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  DL n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro
    

  Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 19-B/2001, de 29 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 1/2002, de 02/01)
     - 2ª versão (Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09)
     - 1ª versão (DL n.º 265-A/2001, de 28/09)
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SUMÁRIO
Altera os DL n.os 114/94, de 3/5, e 2/98, de 3/1, bem como o Código da Estrada, e revoga os DL n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho
_____________________
  Artigo 6.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2001.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Setembro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - António Luís Santos Costa.
Promulgado em 19 de Setembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 20 de Setembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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