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Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro _____________________ |
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Artigo 175.º
Utilização dos resultados do levantamento geográfico |
1 - A ARN e outras autoridades competentes devem ter em conta os resultados do levantamento geográfico e da designação das áreas geográficas sem cobertura de redes de capacidade muito elevada para efeitos da prossecução das suas funções, nomeadamente as referidas no n.º 3 do artigo 173.º
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a ARN pode utilizar, na totalidade ou em parte, as informações recolhidas no contexto do levantamento geográfico, no âmbito do exercício das competências que lhe são atribuídas pela presente lei. |
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Artigo 176.º
Disponibilização de informação do levantamento geográfico |
1 - A ARN disponibiliza a outras autoridades competentes os resultados do levantamento geográfico realizado nos termos do artigo 173.º, desde que tais autoridades assegurem o mesmo nível de proteção da confidencialidade que a ARN assegura relativamente à informação confidencial, nomeadamente a que envolva segredos comerciais ou sobre a vida interna das empresas.
2 - Os resultados do levantamento geográfico devem ser disponibilizados ao ORECE e à Comissão Europeia nas mesmas condições, mediante pedido destas entidades.
3 - Sempre que disponibilize informação nos termos dos números anteriores, a ARN informa desse facto as empresas que forneceram a informação.
4 - Compete à ARN disponibilizar, no seu sítio na Internet ou numa plataforma, informações relativas aos resultados do levantamento geográfico realizado para que possam ser reutilizados, salvaguardando informações confidenciais, nomeadamente segredos comerciais ou sobre a vida interna das empresas.
5 - Compete ainda à ARN facultar aos utilizadores finais uma plataforma de divulgação de informação que lhes permita determinar a disponibilidade de banda larga em diferentes áreas geográficas com um grau de pormenor que seja útil para apoiar a escolha da empresa que lhes oferece redes e serviços de comunicações eletrónicas. |
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Artigo 177.º
Fiscalização |
1 - Compete à ARN a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei e respetivos regulamentos, através dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo conselho de administração, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, nomeadamente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à Autoridade Tributária e Aduaneira, à CNPD, à DGC e à AdC.
2 - As entidades destinatárias da atividade da ARN devem prestar toda a colaboração que esta lhes solicite para o cabal desempenho das suas funções de fiscalização, designadamente:
a) Sujeitando-se a e colaborando com os procedimentos de fiscalização, previstos nos artigos 12.º e 44.º dos Estatutos da ANACOM;
b) Preservando, pelo prazo de três anos, adequados registos das queixas e reclamações dos consumidores e demais utilizadores finais e disponibilizando-os à ARN sempre que requerido, nos termos previstos na alínea j) do n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos da ANACOM. |
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Artigo 178.º
Contraordenações e coimas |
1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contraordenações leves:
a) O incumprimento das obrigações de comunicação previstas no n.º 1 do artigo 24.º;
b) O incumprimento de normas e especificações obrigatórias previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º;
c) O incumprimento de qualquer das condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 107.º
2 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contraordenações graves:
a) A falta de cooperação com a ARN em violação do disposto no n.º 6 do artigo 12.º;
b) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 17.º e no n.º 6 do artigo 17.º;
c) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º;
d) O incumprimento das obrigações previstas no n.º 3 do artigo 19.º;
e) A imposição de restrições à negociação em violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º;
f) O incumprimento da obrigação de comunicação à ARN prevista no n.º 1, o incumprimento da determinação prevista no n.º 2, bem como o desrespeito pelas medidas previstas nos n.os 4 e 5, todos do artigo 24.º;
g) O incumprimento de qualquer das condições previstas nas subalíneas i) a vi) e viii) da alínea a), nas subalíneas ii) a vi) da alínea b), nas subalíneas ii) a iv) da alínea c) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 27.º;
h) O incumprimento de qualquer das condições específicas previstas no artigo 28.º;
i) A violação dos direitos dos utilizadores previstos nos n.os 2 e 4 e o incumprimento da obrigação prevista no n.º 3 do artigo 52.º;
j) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 3, a violação dos direitos dos utilizadores previstos no n.º 2 e o incumprimento da determinação da ARN prevista no n.º 5, todos do artigo 53.º;
k) A transmissão de direitos de utilização de números em violação dos termos e condições definidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 54.º;
l) A violação das condições previstas nos n.os 2, 4 e 6 do artigo 55.º;
m) O incumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 56.º, com exceção da constante da alínea g) do mesmo artigo;
n) A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.º 1 do artigo 94.º;
o) O incumprimento da obrigação de informação prevista no n.º 2 do artigo 110.º;
p) A violação de qualquer dos direitos dos utilizadores finais previstos no n.º 1 do artigo 113.º e a violação de qualquer dos direitos dos consumidores, das microempresas, das pequenas empresas ou das organizações sem fins lucrativos, previstos no n.º 2 do mesmo artigo;
q) A violação das obrigações e direitos do consumidor previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 114.º;
r) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 116.º e a não prestação da informação solicitada pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo;
s) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 117.º;
t) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 119.º;
u) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2, e 4 a 12 do artigo 120.º;
v) A violação de qualquer das obrigações e requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 121.º;
w) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 122.º e o incumprimento de determinação da ARN ao abrigo do disposto no n.º 6 do mesmo artigo;
x) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 123.º e o incumprimento dos limites definidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo;
y) A violação de qualquer das obrigações de barramento previstas nos n.os 1 a 4 e 7 do artigo 124.º e o incumprimento de determinações da ARN ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 6 do mesmo artigo;
z) A violação da obrigação prevista no artigo 125.º;
aa) A recusa de contratar em violação do disposto no n.º 5 do artigo 126.º;
bb) A violação das regras relativas à suspensão ou à extinção do serviço previstas nos n.os 1 a 5 do artigo 127.º, incluindo a não suspensão do serviço pelo não pagamento de faturas nos casos em que tal suspensão deva ocorrer, a emissão de faturas após o momento em que o serviço foi ou deva ser suspenso ou o contrato de prestação de serviços foi ou deva ser resolvido e a não reposição do serviço, nos termos aí previstos;
cc) A violação das regras relativas à suspensão ou à extinção do serviço previstas nos n.os 1 a 13 do artigo 128.º, incluindo a não suspensão do serviço pelo não pagamento de faturas nos casos em que tal suspensão deva ocorrer, a emissão de faturas após o momento em que o serviço foi ou deva ser suspenso ou o contrato de prestação de serviços foi ou deva ser resolvido e a não reposição do serviço, nos termos aí previstos;
dd) A recusa de resolução do contrato sem qualquer custo para o consumidor ao abrigo do disposto no artigo 130.º;
ee) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 131.º;
ff) A violação do direito de denúncia do contrato ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 132.º e o incumprimento das obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo;
gg) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 133.º;
hh) A violação do direito do utilizador final previsto nos n.os 1 e 5 do artigo 135.º, a violação da obrigação prevista no n.º 3 e o incumprimento dos termos fixados pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo;
ii) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 2, 4, 6 e 7 do artigo 136.º e o incumprimento do procedimento definido pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 3 do mesmo artigo;
jj) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 138.º;
kk) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 2 e 3 artigo 139.º;
ll) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 a 10 do artigo 140.º;
mm) A violação dos direitos dos utilizadores finais previstos nos n.os 1 e 7 do artigo 141.º e de qualquer das obrigações previstas nos n.os 3 a 6 e 8 a 12 do mesmo artigo;
nn) O incumprimento de obrigações estabelecidas pela ARN ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 142.º;
oo) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 143.º e o incumprimento dos requisitos definidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo;
pp) O incumprimento das obrigações e condições impostas pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 145.º e a violação do direito dos utilizadores finais previsto no n.º 3 do mesmo artigo;
qq) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 a 6 do artigo 146.º;
rr) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 155.º e o incumprimento da decisão da ARN ao abrigo do disposto no n.º 5 do mesmo artigo;
ss) A violação da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 156.º, o incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 2 a 4 e a oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.º 6 do mesmo artigo;
tt) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 164.º e a violação do direito dos utilizadores finais previsto no n.º 4 do mesmo artigo;
uu) A prática das atividades previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 166.º;
vv) O incumprimento das regras e procedimentos definidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 169.º, relativamente à realização de auditorias no âmbito da TMDP e da prestação de informações à ARN delas decorrentes.
3 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contraordenações muito graves:
a) O incumprimento das decisões da ARN tomadas nos processos de resolução de litígios previstos no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 130.º;
b) O incumprimento de qualquer das condições previstas na subalínea i) da alínea b), na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 27.º;
c) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 29.º;
d) A utilização do espetro de radiofrequências para a oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, incluindo a utilização partilhada, em violação do disposto no n.º 1 e o incumprimento das obrigações previstas no n.º 5 do artigo 36.º;
e) A utilização de frequências sem obtenção do respetivo direito de utilização, quando exigível, ou em desconformidade com os seus termos, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 37.º;
f) O incumprimento de qualquer das condições previstas nos n.os 1 e 3 a 6 do artigo 39.º, com exceção da constante da alínea f) do n.º 3 do mesmo artigo;
g) O incumprimento de qualquer das condições previstas no n.º 2 do artigo 41.º;
h) A transmissão ou locação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências sem pedido prévio à ARN em violação do disposto no n.º 2, a falta de comunicação à ARN da concretização da transmissão ou locação de tais direitos em violação do disposto no n.º 8, a transmissão ou locação desses direitos em violação do disposto nos n.os 1 e 6, bem como a transmissão ou locação dos referidos direitos antes de decorrido o prazo previsto no n.º 7, todos do artigo 42.º;
i) O incumprimento de qualquer das condições previstas ou de qualquer das medidas adotadas ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º;
j) O acesso a redes públicas de comunicações eletrónicas através de redes locais via rádio localizadas nas instalações de um utilizador final sem o consentimento informado deste em violação do disposto no n.º 3 e a restrição unilateral ou o impedimento aos utilizadores finais em violação do disposto no n.º 4 do artigo 50.º;
k) A utilização de recursos de numeração sem obtenção do respetivo direito de utilização, ou em desconformidade com os seus termos, em violação do disposto nos n.os 1 e 10 do artigo 54.º;
l) A falta de cooperação com a ARN, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 58.º;
m) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 59.º;
n) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 60.º;
o) O incumprimento das medidas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 61.º;
p) O incumprimento dos requisitos adicionais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 62.º;
q) O incumprimento das determinações impostas pela Comissão ou a oposição ou criação de obstáculos à realização da avaliação de segurança previstas, respetivamente, nos n.os 5 e 7 do artigo 62.º;
r) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 63.º;
s) A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.º 3 do artigo 63.º;
t) O incumprimento das instruções vinculativas previstas no n.º 1 do artigo 64.º;
u) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 66.º;
v) A violação dos direitos dos utilizadores e das obrigações das empresas previstos nos n.os 1 a 3, 5 e 6 do artigo 67.º e dos critérios e obrigações previstos no n.º 4 do mesmo artigo;
w) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 68.º;
x) O incumprimento dos prazos de aviso prévio e das condições previstas nos n.os 7 e 8 do artigo 74.º;
y) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 81.º;
z) O incumprimento das obrigações impostas pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82.º e a violação da obrigação prevista no n.º 2 do mesmo artigo;
aa) A violação das obrigações de confidencialidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 83.º;
bb) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 3, 5 e 7 do artigo 84.º;
cc) A não disponibilização à ARN dos elementos previstos no n.º 3 do artigo 88.º;
dd) O incumprimento de qualquer das condições previstas no n.º 1 do artigo 91.º;
ee) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 95.º;
ff) O incumprimento da obrigação de informação prévia e atempada à ARN prevista no n.º 2 do artigo 99.º;
gg) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 102.º;
hh) A violação de qualquer das obrigações previstas no n.º 1 do artigo 103.º;
ii) A violação de qualquer das obrigações e condições previstas nos n.os 1 a 3 e 8 do artigo 104.º;
jj) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 105.º;
kk) A violação de qualquer das obrigações previstas no artigo 106.º;
ll) A violação de obrigação prevista no n.º 2 do artigo 108.º;
mm) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 109.º e a oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.º 5 do mesmo artigo;
nn) O incumprimento da obrigação de não discriminação prevista no artigo 111.º;
oo) O incumprimento de qualquer previstas no n.º 1 do artigo 115.º;
pp) A violação da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 120.º;
qq) O incumprimento de determinação da ARN ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 121.º;
rr) O incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 126.º e a recusa de contratar em violação do disposto no n.º 6 do mesmo artigo;
ss) A violação da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 145.º;
tt) O incumprimento das obrigações previstas no n.º 6 do artigo 151.º;
uu) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 152.º e o incumprimento de determinação da ARN ao abrigo do disposto no n.º 3 do mesmo artigo;
vv) A violação das obrigações previstas nos artigos 153.º e 154.º;
ww) O incumprimento dos objetivos de desempenho previstos no n.º 5 do artigo 156.º;
xx) A falta de disponibilização das contas e informações, a que se refere o n.º 5 do artigo 158.º e a oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no mesmo n.º 5;
yy) O incumprimento da obrigação de contribuição em violação do disposto no n.º 2 do artigo 159.º;
zz) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 5 e 6 do artigo 159.º e o incumprimento de determinação da ARN ao abrigo do disposto no n.º 7 do mesmo artigo;
aaa) O incumprimento de obrigação de transporte prevista no n.º 1 do artigo 163.º, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo;
bbb) A prática das atividades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 166.º;
ccc) A violação do disposto nos n.os 1, 2, 5 e 8 do artigo 170.º;
ddd) O não envio da informação solicitada pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 171.º;
eee) O não envio da informação solicitada nos termos definidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 173.º;
fff) A não disponibilização de informações adequadas, verdadeiras, corretas e completas, especificadas pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 174.º;
ggg) A violação de qualquer das obrigações previstas no n.º 2 do artigo 177.º;
hhh) O incumprimento de decisões que decretem medidas provisórias ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 182.º;
iii) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da ARN regularmente comunicados aos seus destinatários.
4 - Constitui contraordenação grave, no âmbito do Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União, a violação das obrigações decorrentes do n.º 7 do artigo 3.º, dos n.os 3 a 5 do artigo 8.º, dos n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 13.º e dos n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 14.º do referido regulamento.
5 - Constituem contraordenações muito graves no âmbito do regulamento referido no número anterior:
a) A violação das obrigações decorrentes dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 3.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 5.º, do n.º 1 do artigo 6.º, do n.º 4 do artigo 7.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 10.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º, do artigo 12.º, do n.º 3 do artigo 13.º, dos n.os 3, 4 e 8 do artigo 14.º e do artigo 15.º do referido regulamento;
b) A violação das determinações emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pela parte final do n.º 6 do artigo 3.º e pelos n.os 6 e 7 do artigo 17.º do referido regulamento;
c) A violação da obrigação de informação prevista no n.º 4 do artigo 17.º do referido regulamento.
6 - Constituem contraordenações graves, no âmbito do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, alterado pelo Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018:
a) A violação das obrigações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º do referido regulamento;
b) A violação das obrigações de informação previstas no n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento.
7 - Constituem contraordenações muito graves, no âmbito do regulamento referido no número anterior:
a) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 3.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 5.º-A do referido regulamento;
b) A violação de determinações emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pelo n.º 1 do artigo 5.º e pelo n.º 6 do artigo 5.º-A do referido regulamento;
c) A violação da obrigação de informação prevista no n.º 2 do artigo 5.º do referido regulamento.
8 - Constitui contraordenação a adoção pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público de comportamentos habituais ou padronizados, bem como a emissão de orientações, recomendações ou instruções aos trabalhadores, agentes ou parceiros de negócios, cuja aplicação seja suscetível de conduzir à violação de regras legais ou de determinações da ARN.
9 - A contraordenação referida no número anterior é muito grave sempre que da sua prática resulte ou possa resultar infração grave ou muito grave, sendo grave nos restantes casos.
10 - As contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas:
a) Se praticadas por pessoa singular, de 100 (euro) a 2500 (euro);
b) Se praticadas por microempresa, de 200 (euro) a 5000 (euro);
c) Se praticadas por pequena empresa, de 500 (euro) a 10 000 (euro);
d) Se praticadas por média empresa, de 1000 (euro) a 20 000 (euro);
e) Se praticadas por grande empresa, de 2000 (euro) a 100 000 (euro).
11 - As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:
a) Se praticadas por pessoa singular, de 250 (euro) a 7500 (euro);
b) Se praticadas por microempresa, de 1000 (euro) a 10 000 (euro);
c) Se praticadas por pequena empresa, de 2000 (euro) a 25 000 (euro);
d) Se praticadas por média empresa, de 4000 (euro) a 50 000 (euro);
e) Se praticadas por grande empresa, de 10 000 a 1 000 000 (euro).
12 - As contraordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:
a) Se praticadas por pessoa singular, de 750 (euro) a 20 000 (euro);
b) Se praticadas por microempresa, de 2000 (euro) a 50 000 (euro);
c) Se praticadas por pequena empresa, de 6000 (euro) a 150 000 (euro);
d) Se praticadas por média empresa, de 10 000 (euro) a 450 000 (euro);
e) Se praticadas por grande empresa, de 20 000 (euro) a 5 000 000 (euro).
13 - Para efeitos do disposto nos n.os 8 a 12, a dimensão das empresas infratoras é apurada nos termos previstos no regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, aprovado pela Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro.
14 - Sempre que a contraordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada pela ARN, a aplicação das sanções ou o seu cumprimento não dispensam o infrator do cumprimento do dever ou da ordem, se este ainda for possível.
15 - Nos casos referidos no número anterior o infrator pode ser sujeito pela ARN à injunção de cumprir o dever ou a ordem em causa, cujo incumprimento no prazo fixado pode determinar a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 181.º
16 - As contraordenações previstas na presente lei são puníveis por negligência. |
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Artigo 179.º
Sanções acessórias |
1 - Para além das coimas fixadas no artigo 178.º, podem ainda ser aplicadas, sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente o justifiquem, as seguintes sanções acessórias:
a) Perda a favor do Estado de objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos, nas contraordenações previstas nas alíneas tt) e uu) do n.º 2 e ccc) do n.º 3 do artigo 178.º;
b) Interdição do exercício da respetiva atividade até ao máximo de dois anos, nas contraordenações previstas nas alíneas g) do n.º 2 e a), b), d), e), h), k), t) e bbb) do n.º 3 do artigo 178.º;
c) Privação do direito de participar nos procedimentos de seleção concorrencial ou por comparação promovidos no âmbito da presente lei até ao máximo de dois anos, nas contraordenações previstas nas alíneas e), f) e bbb) do n.º 3 do artigo 178.º
2 - Quando seja declarada a perda de objetos, equipamentos ou dispositivos ilícitos a favor do Estado, nos termos da alínea a) do número anterior, o respetivo proprietário ou detentor fica obrigado a proceder à sua entrega na ARN no prazo de 30 dias úteis a contar da data de notificação da decisão que a determine. |
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Artigo 180.º
Processamento e aplicação |
1 - A instauração dos processos de contraordenação é da competência do conselho de administração da ARN, cabendo a instrução dos mesmos aos respetivos serviços.
2 - A aplicação de admoestações e das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei, bem como o arquivamento dos processos de contraordenação, é da competência do conselho de administração da ARN.
3 - As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas.
4 - O montante das coimas reverte em 60 /prct. para o Estado e em 40 /prct. para a ARN.
5 - Excetua-se do disposto nos números anteriores o incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 126.º, cabendo à CNPD a instauração e instrução do processo de contraordenação, bem como a aplicação das respetivas coimas, cujo montante reverte em 40 /prct. para esta entidade. |
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Artigo 181.º
Procedimento administrativo de incumprimento |
1 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, sempre que a ARN verificar que uma empresa não respeita uma ou mais das condições da autorização geral, dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências ou dos direitos de utilização dos recursos de numeração, bem como de qualquer das obrigações específicas previstas nos artigos 82.º, 84.º e 104.º a 108.º, deve notificar a empresa desse facto e dar-lhe a possibilidade de se pronunciar num prazo não inferior a 10 dias úteis.
2 - Após ter procedido à audiência nos termos do número anterior, a ARN pode:
a) Exigir à empresa que cesse o incumprimento, imediatamente ou num prazo razoável que a ARN fixa para o efeito;
b) Adotar as medidas que entender proporcionais para garantir o cumprimento das condições aplicáveis.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN pode:
a) Aplicar sanções pecuniárias compulsórias, nos termos previstos na presente lei;
b) Emitir ordens de cessação ou de adiamento da prestação de serviços ou pacotes de serviços, cuja disponibilização seja suscetível de causar prejuízos significativos para a concorrência, as quais vigoram enquanto não forem cumpridas as obrigações em matéria de acesso, impostas nos termos do artigo 74.º
4 - As medidas impostas e a respetiva fundamentação são comunicadas pela ARN à empresa em causa, no prazo de dois dias úteis após a sua aprovação.
5 - Em caso de incumprimento grave ou reiterado das condições da autorização geral, dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências ou dos direitos de utilização dos recursos de numeração, bem como das obrigações referidas nos artigos 39.º, 82.º, 84.º e 104.º a 108.º, quando as medidas impostas nos termos dos n.os 2 a 4 não tenham conduzido ao resultado pretendido, a ARN pode determinar a suspensão da atividade da empresa, a suspensão, até um máximo de dois anos, ou a revogação, total ou parcial, dos respetivos direitos de utilização. |
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Artigo 182.º
Medidas provisórias |
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 181.º, quando a ARN tenha provas do incumprimento das condições da autorização geral, dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências ou dos direitos de utilização dos recursos de numeração, bem como das obrigações referidas nos artigos 39.º, 82.º, 84.º, 104.º a 108.º, que represente uma ameaça imediata e grave à ordem, segurança ou à saúde públicas ou que crie sérios problemas económicos ou operacionais às outras empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas ou utilizadores dessas redes ou serviços ou aos outros utilizadores do espectro de radiofrequências, a ARN pode tomar medidas provisórias urgentes para sanar a situação antes de tomar uma decisão final, fixando o prazo da sua vigência, o qual não pode exceder 66 dias úteis.
2 - Nos casos referidos no número anterior, a ARN deve, após a adoção das medidas, dar à empresa em causa a oportunidade de se pronunciar e de propor possíveis soluções.
3 - Após a audição prevista no número anterior, a ARN pode confirmar as medidas provisórias, cuja vigência pode ser prorrogada por mais 66 dias úteis, no caso de a decisão final não estar tomada.
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de medidas provisórias previsto no Código do Procedimento Administrativo. |
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Artigo 183.º
Sanções pecuniárias compulsórias |
1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento das decisões da ARN que imponham sanções administrativas ou que ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem, a adoção de comportamentos ou de determinadas medidas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, pode esta, quando tal se justifique, impor uma sanção pecuniária compulsória.
2 - A sanção pecuniária compulsória consiste na imposição à empresa que oferece redes ou serviços de comunicações eletrónicas do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que se verifique para além do prazo fixado para o cumprimento da obrigação.
3 - A sanção a que se referem os números anteriores é fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de negócios do infrator, realizado no ano civil anterior, e ao impacto negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu montante diário oscilar entre 2000 (euro) e 100 000 (euro).
4 - Os montantes fixados nos termos dos n.os 2 e 3 podem ser variáveis para cada dia de incumprimento no sentido crescente, não podendo ultrapassar o montante máximo de 3 000 000 (euro) e um período máximo de 30 dias seguidos. |
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CAPÍTULO III
Disponibilização de informação pela autoridade reguladora nacional
| Artigo 184.º
Publicação de informações |
1 - A ARN disponibiliza de forma acessível e mantém atualizadas informações, nomeadamente no seu sítio na Internet e garantindo a sua acessibilidade aos utilizadores com deficiência, pelo menos, quanto às seguintes matérias:
a) Aplicação do presente quadro legal;
b) Procedimentos que regem as consultas públicas adotados pela ARN para efeitos do disposto no artigo 10.º;
c) Consultas em curso e respetivos resultados, relatórios ou conclusões, salvo informações confidenciais, nomeadamente sobre segredos comerciais ou sobre a vida interna das empresas, para efeitos do disposto no artigo 10.º;
d) Direitos, condições, procedimentos, taxas e decisões referentes às autorizações gerais e aos direitos de utilização e de passagem;
e) Informação estatística;
f) Transmissão de direitos de utilização, para efeitos do disposto no artigo 42.º e no n.º 5 do artigo 54.º;
g) Registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, para efeitos do disposto no artigo 19.º;
h) Obrigações impostas às empresas nos termos do título iv, identificando os respetivos mercados, com salvaguarda das informações confidenciais, nomeadamente de segredos comerciais ou de informações sobre a vida interna das empresas;
i) Informação sobre os direitos no âmbito do serviço universal, incluindo os previstos no artigo 155.º;
j) Resultado do cálculo do custo líquido do serviço universal e da auditoria efetuada nos termos do disposto no artigo 158.º;
k) Relatório relativo aos custos do serviço universal nos termos do disposto no artigo 160.º;
l) Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios existentes nos termos do disposto no artigo 144.º;
m) Informações relativas aos resultados do levantamento geográfico, nos termos do disposto no artigo 176.º;
n) As funções que competem à ARN e às demais autoridades competentes;
o) Lista de normas prevista no artigo 30.º
2 - A ARN publica um anúncio no Diário da República especificando como e onde se encontram publicadas as informações disponibilizadas ao abrigo do número anterior e sempre que haja alterações ao conteúdo do referido anúncio.
3 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, quando as informações respeitarem a diferentes áreas da Administração Pública, compete à ARN realizar todos os esforços razoáveis para publicar no seu sítio na Internet uma visão global dessas informações, de modo acessível ao utilizador, incluindo a indicação das entidades competentes nessas matérias, tendo em vista facilitar a apresentação de pedidos de direitos de instalação de recursos.
4 - A ARN disponibiliza no seu sítio na Internet a lista das empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que disponibilizam condições e práticas de acessibilidade em conformidade com os requisitos definidos pela ARN nos termos do artigo 115.º, por forma a responder às necessidades dos utilizadores com deficiência. |
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Artigo 185.º
Publicação de dados de testes de utilização |
1 - Na medida em que possa contribuir para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 5.º, a ARN pode disponibilizar informação relativa a testes de utilização dos serviços de comunicações eletrónicas, incluindo o serviço de acesso à Internet, realizados voluntariamente por utilizadores finais, em circunstâncias por estes determinadas, designadamente através de plataformas da ARN.
2 - A informação a que alude o número anterior pode abranger diferentes parâmetros de qualidade de serviço ou práticas com impacto na qualidade de serviço, incluindo os resultados dos testes registados e a sua desagregação, por empresa que oferece redes e serviços de comunicações eletrónicas, tipo de serviço, tipo de equipamento utilizado e localização dos acessos sujeitos a teste, entre outros.
3 - A disponibilização de informação prevista nos números anteriores é realizada com observância do regime jurídico aplicável à proteção da privacidade e dos dados pessoais. |
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