::: Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho

Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho ORÇAMENTO ESTADO 2022
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2022

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SECÇÃO III
Imposto único de circulação

Artigo 304.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

Os artigos 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º [...] ... Artigo 10.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... Artigo 11.º [...] ... Artigo 13.º [...] ... Artigo 14.º [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de 2,76 (euro)/kW. Artigo 15.º [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de 0,70 (euro)/kg, tendo o imposto o limite de 12 806,73 (euro).»

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