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| Artigo 180.º Autorização legislativa no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O Governo fica autorizado a alterar a LTFP.
2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem os seguintes sentido e extensão: a) Agilizar os procedimentos concursais de recrutamento, através da redução e simplificação dos métodos de seleção e sua aplicação, bem como da previsão de métodos de seleção obrigatórios e facultativos que promovam a transparência, a igualdade e a celeridade, tendo em conta a modalidade de vínculo de emprego público a constituir e a natureza dos candidatos a quem o procedimento se destina; b) Agilizar as publicações de atos relativos à constituição, alteração, extinção e composição das comissões de trabalhadores dos empregadores públicos e das subcomissões e comissões coordenadoras, nos casos legalmente aplicáveis, bem como dos atos relativos aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. 3 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. |
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