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Artigo 1.º
Objeto Artigo 2.º
Valor reforçado Artigo 3.º
Utilização condicionada das dotações orçamentais Artigo 4.º
Consignação de receitas ao capítulo 70 Artigo 5.º
Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis Artigo 6.º
Transferência de património edificado Artigo 7.º
Transferências orçamentais Artigo 8.º
Alterações orçamentais Artigo 9.º
Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros Artigo 10.º
Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental Artigo 11.º
Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas Artigo 12.º
Transferências para fundações Artigo 13.º
Cessação da autonomia financeira Artigo 14.º
Orçamento com perspetiva de género Artigo 15.º
Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade Artigo 16.º
Instalação de serviços no interior Artigo 17.º
Duração da mobilidade Artigo 18.º
Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras Artigo 19.º
Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos Artigo 20.º
Promoção da segurança e saúde no trabalho Artigo 21.º
Promoção da inovação e da digitalização na gestão pública Artigo 22.º
Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos Artigo 23.º
Programa de estágios na Administração Pública Artigo 24.º
Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira Artigo 25.º
Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão Artigo 26.º
Prémios de desempenho Artigo 27.º
Exercício de funções públicas na área da cooperação Artigo 28.º
Registos e notariado Artigo 29.º
Magistraturas Artigo 30.º
Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Artigo 31.º
Reforço da formação dos magistrados para o combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual Artigo 32.º
Admissões nas forças e serviços de segurança Artigo 33.º
Programas de defesa animal Artigo 34.º
Corpo da Guarda Prisional Artigo 35.º
Tecnologias de informação e comunicação na área governativa da administração interna Artigo 36.º
Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas Artigo 37.º
Aplicação de regimes laborais especiais na saúde Artigo 38.º
Regime excecional de trabalho suplementar prestado por trabalhadores médicos para assegurar os serviços de urgência dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde Artigo 39.º
Regime de dedicação plena Artigo 40.º
Contratação de trabalhadores por serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde Artigo 41.º
Reforço do número de vagas para fixação em zonas carenciadas de médicos Artigo 42.º
Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Artigo 43.º
Contratação de médicos aposentados Artigo 44.º
Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho Artigo 45.º
Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial Artigo 46.º
Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais Artigo 47.º
Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura Artigo 48.º
Vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais Artigo 49.º
Reforço da formação para o combate à violência doméstica e no namoro Artigo 50.º
Formação em direitos humanos e em acolhimento de refugiados e migrantes Artigo 51.º
Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas Artigo 52.º
Gastos operacionais das empresas públicas Artigo 53.º
Endividamento das empresas públicas Artigo 54.º
Recuperação financeira das empresas públicas Artigo 55.º
Incentivos à gestão nas empresas públicas Artigo 56.º
Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade Artigo 57.º
Encargos com contratos de aquisição de serviços Artigo 58.º
Encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas Artigo 59.º
Estudos, pareceres, projetos e consultoria Artigo 60.º
Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença Artigo 61.º
Contratos de aquisição de serviços no setor local Artigo 62.º
Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços Artigo 63.º
Atualização extraordinária de pensões Artigo 64.º
Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade Artigo 65.º
Transferências orçamentais para as regiões autónomas Artigo 66.º
Imputação de receitas fiscais às regiões autónomas Artigo 67.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas Artigo 68.º
Suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas Artigo 69.º
Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores Artigo 70.º
Aeroporto da Horta Artigo 71.º
Rede de radares meteorológicos Artigo 72.º
Hospital Central da Madeira Artigo 73.º
Plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores Artigo 74.º
Novo estabelecimento prisional de São Miguel Artigo 75.º
Descontaminação na ilha Terceira Artigo 76.º
Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação Artigo 77.º
Interligações por cabo submarino Artigo 78.º
Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado Artigo 79.º
Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado Artigo 80.º
Empréstimo extraordinário junto do Fundo de Apoio Municipal Artigo 81.º
Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia Artigo 82.º
Transferências para as freguesias do município de Lisboa Artigo 83.º
Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais Artigo 84.º
Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências Artigo 85.º
Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local Artigo 86.º
Redução dos pagamentos em atraso Artigo 87.º
Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão Artigo 88.º
Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais Artigo 89.º
Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências Artigo 90.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira Artigo 91.º
Fundo de Emergência Municipal Artigo 92.º
Fundo de Regularização Municipal Artigo 93.º
Despesas urgentes e inadiáveis Artigo 94.º
Liquidação das sociedades Polis Artigo 95.º
Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das sociedades Polis Artigo 96.º
Integração dos trabalhadores das sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. Artigo 97.º
Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis Artigo 98.º
Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana Artigo 99.º
Linha BEI PT 2020 – Autarquias Artigo 100.º
Transferência de recursos dos municípios para as freguesias Artigo 101.º
Dedução às transferências para as autarquias locais Artigo 102.º
Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais Artigo 103.º
Fundo Social Municipal e aumento de margem de endividamento Artigo 104.º
Integração do saldo de execução orçamental Artigo 105.º
Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas na administração local Artigo 106.º
Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 Artigo 107.º
Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo Artigo 108.º
Respostas transitórias para apoio a vítimas de tráfico de seres humanos Artigo 109.º
Resposta integrada de apoio à vítima Artigo 110.º
Programa de licenças para formação Artigo 111.º
Majorações no âmbito do programa «Emprego Interior Mais» Artigo 112.º
Alargamento do subsídio de desemprego Artigo 113.º
Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente Artigo 114.º
Programa «Trabalhar em Portugal» Artigo 115.º
Orçamento da segurança social Artigo 116.º
Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Artigo 117.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social Artigo 118.º
Representação da segurança social nos processos especiais judiciais de regularização de dívida Artigo 119.º
Transferências para capitalização Artigo 120.º
Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Artigo 121.º
Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional Artigo 122.º
Medidas de transparência contributiva Artigo 123.º
Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social Artigo 124.º
Garantia para a infância e abono de família Artigo 125.º
Alargamento e requalificação da rede de equipamentos e respostas sociais Artigo 126.º
Consulta direta em processo executivo Artigo 127.º
Prova de vida Artigo 128.º
Reforço das juntas médicas Artigo 129.º
Notificações electrónicas Artigo 130.º
Concessão de empréstimos e outras operações ativas Artigo 131.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos Artigo 132.º
Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades Artigo 133.º
Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas Artigo 134.º
Limite das prestações de operações de locação Artigo 135.º
Antecipação de fundos europeus Artigo 136.º
Princípio da unidade de tesouraria Artigo 137.º
Limites máximos para a concessão de garantias Artigo 138.º
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado Artigo 139.º
Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado Artigo 140.º
Encargos de liquidação Artigo 141.º
Financiamento do Orçamento do Estado Artigo 142.º
Financiamento de habitação e de reabilitação urbana Artigo 143.º
Condições gerais do financiamento Artigo 144.º
Dívida denominada em moeda diferente do euro Artigo 145.º
Dívida flutuante Artigo 146.º
Compra em mercado e troca de títulos de dívida Artigo 147.º
Gestão da dívida pública direta do Estado Artigo 148.º
Eventos de projeção internacional Artigo 149.º
Formação de contratos no âmbito da Jornada Mundial da Juventude Artigo 150.º
Projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da Organização do Tratado do Atlântico Norte Artigo 151.º
Mecanismo Europeu de Apoio à Paz Artigo 152.º
Prorrogação da linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas Artigo 153.º
Simplificação da concessão e renovação de autorização de residência Artigo 154.º
Suspensão da fixação de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência Artigo 155.º
Financiamento do Programa Escolhas Artigo 156.º
Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração Artigo 157.º
Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 Artigo 158.º
Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado Artigo 159.º
Apoio técnico e financeiro ao combate às práticas tradicionais nefastas Artigo 160.º
Assistentes de residência nas ações de cooperação técnico-militares Artigo 161.º
Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030 Artigo 162.º
Estratégia Nacional para Uma Proteção Civil Preventiva 2030 Artigo 163.º
Missões de proteção civil e formação de bombeiros Artigo 164.º
Procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de emergência pós-incêndio Artigo 165.º
Despesas afetas ao Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais Artigo 166.º
Recuperação do pinhal de Leiria para rearborização Artigo 167.º
Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira Artigo 168.º
Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente Artigo 169.º
Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível Artigo 170.º
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. Artigo 171.º
Apoios para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo Artigo 172.º
Reforço dos apoios à agricultura familiar Artigo 173.º
Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados Artigo 174.º
Valor das custas processuais Artigo 175.º
Custas de parte de entidades e serviços públicos Artigo 176.º
Investimento em infraestruturas de habitação para profissionais das forças de segurança Artigo 177.º
Estabelecimentos prisionais de Lisboa, Setúbal e Montijo e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa Artigo 178.º
Lojas de cidadão Artigo 179.º
Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal Artigo 180.º
Autorização legislativa no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Artigo 181.º
Programas operacionais que integram o Portugal 2020, o Portugal 2030 e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» Artigo 182.º
Utilização de viaturas de serviço Artigo 183.º
Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados Artigo 184.º
Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de despesa Artigo 185.º
Incentivo à investigação do património cultural Artigo 186.º
Requalificação e musealização da Casa do Passal Artigo 187.º
Programa de promoção do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura Artigo 188.º
Incentivo aos hábitos de leitura nos jovens adultos Artigo 189.º
Bolsa de horas de intérpretes de língua gestual no ensino obrigatório Artigo 190.º
Refeições vegetarianas nas cantinas públicas Artigo 191.º
Relatório sobre a qualidade do alojamento no ensino superior Artigo 192.º
Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior Artigo 193.º
Limite mínimo do valor da propina Artigo 194.º
Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo Artigo 195.º
Reforço das medidas de segurança em contexto universitário Artigo 196.º
Reforço da ação social no ensino superior Artigo 197.º
Antecipação das decisões sobre atribuição de bolsas de estudo no ensino superior Artigo 198.º
Subsídio de deslocação na ação social no ensino superior Artigo 199.º
Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade Artigo 200.º
Programa Escola Segura Artigo 201.º
Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional Artigo 202.º
Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais Artigo 203.º
Medidas e apoios excecionais e temporários de resposta à pandemia da doença COVID-19 Artigo 204.º
Novos modelos de organização do trabalho Artigo 205.º
Contratos-programa na área da saúde Artigo 206.º
Utentes inscritos por médico de família Artigo 207.º
Formação sobre questões e identidades LGBT+ Artigo 208.º
Prescrição de medicamentos Artigo 209.º
Quota de genéricos e biossimilares Artigo 210.º
Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde Artigo 211.º
Receitas do Serviço Nacional de Saúde Artigo 212.º
Medidas para promover a saúde menstrual Artigo 213.º
Novo Hospital Central do Algarve Artigo 214.º
Criação de uma rede de bancos de leite materno Artigo 215.º
Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas Artigo 216.º
Transição de saldos da Lei da Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna Artigo 217.º
Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde Artigo 218.º
Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde Artigo 219.º
Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde Artigo 220.º
Aquisição transitória de participações locais detidas por empresas locais Artigo 221.º
Transportes Artigo 222.º
Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes Artigo 223.º
Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos Artigo 224.º
Contratação de trabalhadores aposentados para a área de manutenção de material circulante Artigo 225.º
Custos com a tarifa social do gás natural Artigo 226.º
Políticas públicas de habitação Artigo 227.º
Preferência de venda de imóveis a autarquias locais Artigo 228.º
Contratos não submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano Artigo 229.º
Autorização legislativa no âmbito dos programas de incentivo à oferta de alojamentos para arrendamento habitacional Artigo 230.º
Programa de remoção de amianto Artigo 231.º
Fundo Ambiental Artigo 232.º
Eficiência energética e conforto térmico dos edifícios Artigo 233.º
Eficiência energética de edifícios escolares Artigo 234.º
Revisão do Programa Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais Artigo 235.º
Atlas de risco das alterações climáticas Artigo 236.º
Reconhecimento do capital natural como valor económico de um país Artigo 237.º
Programa Nacional de Regadios Artigo 238.º
Rede de monitorização dos rios Artigo 239.º
Plano de ação «rios livres» Artigo 240.º
Programa de apoio à plantação de espécies autóctones Artigo 241.º
Atualização de taxas ambientais Artigo 242.º
Incentivos ao adequado descarte de produtos de tabaco Artigo 243.º
Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões Artigo 244.º
Reconversão de veículos a combustão para utilização de energias limpas Artigo 245.º
Incentivo à mobilidade eléctrica Artigo 246.º
Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 Artigo 247.º
Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 248.º
Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado Artigo 249.º
Apoio à Conservação da Natureza e Biodiversidade Artigo 250.º
Reforço da carreira de vigilantes da natureza Artigo 251.º
Centros de recuperação de animais selvagens Artigo 252.º
Interdição do chumbo na pesca Artigo 253.º
Interdição da utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética Artigo 254.º
Realização de censos sobre espécies cinegéticas Artigo 255.º
Interdição de caça em terrenos geridos pela Florestgal Artigo 256.º
Apoios ao investimento para a agricultura biológica Artigo 257.º
Gestão sustentável de habitats agrícolas Artigo 258.º
Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, à pequena aquicultura e à extração de sal marinho Artigo 259.º
Monitorização, gestão e remoção de resíduos de artes de pesca Artigo 260.º
Proteção dos tubarões Artigo 261.º
Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal Artigo 262.º
Campanha nacional contra o abandono animal e de promoção da adoção consciente Artigo 263.º
Nomeação de médicos veterinários municipais Artigo 264.º
Promoção do bem-estar animal nas explorações pecuárias Artigo 265.º
Centro de investigação com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos Artigo 266.º
Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter electivo Artigo 267.º
Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Artigo 268.º
Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da República Artigo 269.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas Artigo 270.º
Eliminação de barreiras arquitectónicas Artigo 271.º
Acessibilidade aos transportes públicos por pessoas com deficiência visual Artigo 272.º
Rede de resposta para pessoas maiores de idade com deficiência Artigo 273.º
Criação de uma bolsa nacional de intérpretes de língua gestual portuguesa Artigo 274.º
Interconexão de dados Artigo 275.º
Transparência do financiamento público a associações e demais entidades de direito privado Artigo 276.º
Portal Mais Transparência Artigo 277.º
Suspensão dos apoios públicos às associações ligadas a entidades sancionadas no âmbito da invasão russa da Ucrânia Artigo 278.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 279.º
Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 280.º
Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 281.º
Avaliação dos mecanismos do mínimo de existência e da retenção na fonte Artigo 282.º
Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Artigo 283.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 284.º
Disposição transitória quanto a imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Artigo 285.º
Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Artigo 286.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 287.º
Alteração à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 288.º
Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 289.º
Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional Artigo 290.º
Alterações legislativas no âmbito transposição de diretivas da União Europeia Artigo 291.º
Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado Artigo 292.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo Artigo 293.º
Alteração à Lei n.º 70/2021, de 4 de novembro Artigo 294.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 295.º
Introdução no consumo e comercialização de produtos do tabaco Artigo 296.º
Consignação da receita ao setor da saúde Artigo 297.º
Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos Artigo 298.º
Autorização legislativa no âmbito dos produtos petrolíferos e energéticos Artigo 299.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Artigo 300.º
Regime especial do imposto sobre veículos Artigo 301.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 302.º
Regime transitório do imposto municipal sobre imóveis Artigo 303.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 304.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Artigo 305.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 306.º
Alteração ao Código Fiscal do Investimento Artigo 307.º
Incentivo fiscal à recuperação Artigo 308.º
Autorização legislativa em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 309.º
Autorizações legislativas no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 310.º
Autorizações legislativas para startup Artigo 311.º
Alteração à lei geral tributária Artigo 312.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 313.º
Não atualização da contribuição para o audiovisual Artigo 314.º
Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais Artigo 315.º
Mecenato cultural extraordinário para 2022 Artigo 316.º
Apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e código único de documento Artigo 317.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto Artigo 318.º
Alteração à Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro Artigo 319.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2020, de 17 de julho Artigo 320.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho Artigo 321.º
Diferimento e suspensão extraordinários de prazos Artigo 322.º
Autorização legislativa relativa à execução de créditos pelas entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais Artigo 323.º
Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento Artigo 324.º
Consignação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares a favor de associações juvenis Artigo 325.º
Jornada Mundial da Juventude Artigo 326.º
Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 327.º
Complemento garantia para a infância Artigo 328.º
Disposição transitória no âmbito do complemento garantia para a infância Artigo 329.º
Norma revogatória em matéria fiscal Artigo 330.º
Produção de efeitos em matéria fiscal Artigo 331.º
Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas Artigo 332.º
Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto Artigo 333.º
Alteração ao Código de Processo Civil Artigo 334.º
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados Artigo 335.º
Alteração ao regime jurídico de identificação dos animais de companhia Artigo 336.º
Alteração da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro Artigo 337.º
Prorrogação de efeitos Artigo 338.º
Entrada em vigor  Todos

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