::: Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho

Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho ORÇAMENTO ESTADO 2022
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2022

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Artigo 104.º
Integração do saldo de execução orçamental

Após aprovação do mapa «Demonstração do desempenho orçamental», pode ser incorporado, por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência da execução orçamental.

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