::: Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho

Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho ORÇAMENTO ESTADO 2022
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2022

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Artigo 39.º
Regime de dedicação plena

Em 2022, o Governo procede à regulamentação do n.º 3 da base 29 da Lei de Bases da Saúde, aprovada em anexo à Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, através da implementação do regime de trabalho de dedicação plena nos estabelecimentos e serviços do SNS, no quadro do novo Estatuto do SNS a aprovar.

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