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| Artigo 31.º Reforço da formação dos magistrados para o combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Em 2022, o Governo reforça a componente multidisciplinar na formação dos magistrados, em áreas como a vitimologia, a psicologia, a sociologia e a violência sexual, para assegurar a compreensão dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nas vertentes do crime, do agente, da vítima e das consequências físicas e psicológicas para a mesma. | |||
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