SUMÁRIOAltera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada
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Artigo 3.º Entrada em vigor |
O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Abril de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Rui Carlos Pereira - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Promulgado em 3 de Maio de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Maio de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. |
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