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| Artigo 44.º Regulamentação |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| A CMVM pode regulamentar as obrigações cobertas, incluindo, nomeadamente:
a) Os procedimentos aplicáveis à gestão autónoma dos ativos e à liquidação do património afeto às obrigações cobertas; b) Os requisitos de baixo risco e elevada liquidez de outros ativos elegíveis; c) As metodologias de avaliação relativas às tipologias de ativos elegíveis; d) Os requisitos dos contratos de derivados incluídos na garantia global; e) Os requisitos de homogeneidade da composição da garantia global; f) As condições de acesso dos titulares das obrigações cobertas, ou do representante comum dos obrigacionistas por conta destes, à lista de ativos que integram a garantia global afeta às obrigações cobertas; g) O conteúdo e meios de divulgação e reporte do relatório da entidade que acompanha a garantia global; h) Os requisitos de cobertura das obrigações cobertas; i) O formato da divulgação de informação aos investidores; j) Os sistemas e processos de documentação adequados das operações dos programas de obrigações cobertas; k) Os requisitos dos programas de obrigações cobertas, incluindo requisitos complementares; l) Os procedimentos relativos à prestação de informação pelas instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas em caso de liquidação ou de resolução; m) Os reportes de informação periódica, bem como outros reportes que considere necessários para o exercício da sua supervisão; n) Os reportes de informação sobre as emissões de obrigações cobertas, nomeadamente para fins estatísticos, sobre ativos subjacentes e sobre a respetiva gestão dos riscos; o) O reporte de informação em caso de liquidação ou de resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas; p) As taxas devidas pela supervisão do presente regime. |
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