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SECÇÃO III Garantia global SUBSECÇÃO I Ativos elegíveis | ||
| Artigo 8.º Ativos de cobertura elegíveis | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As obrigações cobertas são a todo o momento garantidas por:
a) Ativos que observem os requisitos previstos na legislação da União Europeia relativa aos requisitos prudenciais das instituições de crédito em matéria de posições em risco sob a forma de obrigações cobertas; b) Ativos de cobertura de elevada qualidade que estejam garantidos por uma garantia de primeiro grau sobre bens situados ou registados no espaço económico europeu não abrangidos pela alínea anterior; ou c) Créditos concedidos a empresas públicas ou por estas garantidos não abrangidos pela alínea a). 2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior: a) Os ativos são créditos vincendos, não sujeitos a condição e não se encontram dados em garantia, nem judicialmente penhorados ou apreendidos; b) Os créditos têm um valor mínimo determinável a todo o momento; c) A garantia é válida, pode ser executada e permite recuperar o valor do crédito sem demora indevida; e d) Os ativos de garantia físicos estão sujeitos a registo público e a normas de valorização adequadas e geralmente aceites. 3 - As instituições de crédito emitentes avaliam a força executória dos direitos de crédito referidos no número anterior e a capacidade de execução dos ativos de garantia antes de os incluírem na garantia global. 4 - Nos casos referidos na alínea b) do n.º 1, os ativos físicos contribuem para a cobertura de responsabilidades emergentes das obrigações cobertas até ao menor dos seguintes valores: a) Valor das garantias em conjunto com eventuais garantias anteriores; b) 70 /prct. do valor desses ativos físicos. 5 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, podem ser afetos créditos com garantias de grau inferior desde que todos os créditos que beneficiem da garantia de grau superior sejam da titularidade do emitente e estejam afetos à mesma garantia global. 6 - Os créditos referidos na alínea c) do n.º 1 são elegíveis se: a) O nível de sobrecolateralização for, pelo menos, de 10 /prct.; b) A empresa preste serviços públicos essenciais ao abrigo de um ato de direito público e esteja sujeita a fiscalização pública; e c) O seu desempenho financeiro, em matéria de receita, for estável, previsível e garanta a respetiva solidez financeira, atendendo a que: i) Têm autonomia para definir o preço dos seus serviços; ii) Recebem, nos termos da legislação aplicável, transferências públicas em contrapartida pela prestação dos serviços; ou iii) Celebraram um acordo de transferência de resultados com a administração central, regional ou local. 7 - Sem prejuízo da aquisição de novos créditos ou da amortização das obrigações cobertas, o produto do reembolso dos créditos e os respetivos rendimentos apenas podem ser aplicados nos ativos referidos no n.º 1. 8 - A garantia global abrange o produto de juros e reembolsos emergentes dos ativos elegíveis nela integrados. |
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