|
DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA P/PROTECÇÃO ANIMAIS COMPANHIA(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 9/2021, de 29/01
- Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08
- DL n.º 20/2019, de 30/01
- Lei n.º 95/2017, de 23/08
- DL n.º 260/2012, de 12/12
- DL n.º 255/2009, de 24/09
- Lei n.º 49/2007, de 31/08
- DL n.º 265/2007, de 24/07
- DL n.º 315/2003, de 17/12
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 9ª versão (Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08)
- 8ª versão (DL n.º 20/2019, de 30/01)
- 7ª versão (Lei n.º 95/2017, de 23/08)
- 6ª versão (DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro)
- 5ª versão (DL n.º 255/2009, de 24/09)
- 4ª versão (Lei n.º 49/2007, de 31/08)
- 3ª versão (DL n.º 265/2007, de 24/07)
- 2ª versão (DL n.º 315/2003, de 17/12)
- 1ª versão (DL n.º 276/2001, de 17/10) | |
|
|
| SUMÁRIO Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos _____________________ |
|
Artigo 69.º
Sanções acessórias |
Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
a) Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente utilizados na prática do ato ilícito;
b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade reguladas no presente diploma, cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos às atividades reguladas no presente diploma;
d) Privação do direito de participarem em feiras ou mercados de animais;
e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 95/2017, de 23/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 265/2007, de 24/07
|
|
|
|
Artigo 70.º
Tramitação processual |
1 - Compete à DGAV e aos órgãos de polícia criminal a instrução dos processos de contraordenação.
2 - Compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária ou ao diretor do respetivo órgão de polícia criminal a aplicação das coimas e das sanções acessórias. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 315/2003, de 17/12
- DL n.º 260/2012, de 12/12
- Lei n.º 95/2017, de 23/08
- DL n.º 20/2019, de 30/01
- Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 276/2001, de 17/10
-2ª versão: DL n.º 315/2003, de 17/12
-3ª versão: DL n.º 265/2007, de 24/07
-4ª versão: Lei n.º 95/2017, de 23/08
-5ª versão: DL n.º 20/2019, de 30/01
|
|
|
|
Artigo 71.º
Afetação do produto das coimas |
| O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 260/2012, de 12/12
- Lei n.º 95/2017, de 23/08
- DL n.º 20/2019, de 30/01
- Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08
- DL n.º 9/2021, de 29/01
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 276/2001, de 17/10
-2ª versão: DL n.º 265/2007, de 24/07
-3ª versão: Lei n.º 95/2017, de 23/08
-4ª versão: DL n.º 20/2019, de 30/01
-5ª versão: Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08
|
|
|
|
CAPÍTULO XI
Disposições complementares e finais
| Artigo 71.º-A
Cooperação administrativa |
| As autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. |
| |
|
|
|
|
Artigo 72.º
Regiões Autónomas |
| Os atos e os procedimentos necessários à execução do presente diploma nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa, constituindo receita das mesmas o produto das coimas aí cobradas e o produto das taxas devidas pela aprovação dos alojamentos dos animais a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 260/2012, de 12/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 276/2001, de 17/10
|
|
|
|
1 - Pelos atos e serviços relativos a procedimentos previstos no presente diploma são devidas taxas, a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.
2 - As taxas a que se refere o número anterior constituem receitas próprias da DGAV.
3 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 315/2003, de 17/12
- DL n.º 265/2007, de 24/07
- DL n.º 260/2012, de 12/12
- DL n.º 20/2019, de 30/01
- Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 276/2001, de 17/10
-2ª versão: DL n.º 315/2003, de 17/12
-3ª versão: DL n.º 265/2007, de 24/07
-4ª versão: DL n.º 260/2012, de 12/12
-5ª versão: DL n.º 20/2019, de 30/01
|
|
|
|
ANEXO I
Temperatura ambiente/humidade relativa |
Animais alojados em gaiolas ou jaulas ou em recintos interiores
(ver quadro no documento original)
Nota. - Em casos especiais, por exemplo, quando se albergam animais muito jovens ou sem pêlo, podem ser necessárias temperaturas ambientais mais elevadas.
A humidade relativa (HR) deve ser adequada às espécies alojadas e normalmente mantida a 55% (mais ou menos) 10%, evitando-se valores inferiores a 40% ou superiores a 70%. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 315/2003, de 17/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 276/2001, de 17/10
|
|
|
|
ANEXO II
Medidas mínimas das caixas para pequenos roedores e coelhos |
Caixas para animais detidos individualmente ou em grupo não aplicável a coelhos-bravos
(ver quadro no documento original)
a) Caixas para outros pequenos roedores:
(ver quadro no documento original)
b) Caixas de pequenos roedores em reprodução:
(ver quadro no documento original)
c) Caixas de coelhos em reprodução não aplicável aos coelhos-bravos:
(ver quadro no documento original)
Nota. - A superfície mínima do chão da gaiola para uma coelha e respectiva ninhada inclui a superfície do chão da caixa para o ninho. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 315/2003, de 17/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 276/2001, de 17/10
|
|
|
|
ANEXO III
Dimensões mínimas para o alojamento de cães e gatos |
a) Alojamento de gatos em lojas de venda:
(ver quadro no documento original)
b) Alojamentos de gatos:
(ver quadro no documento original)
Nota. - Para o cálculo da superfície mínima do chão pode incluir-se a superfície dos tabuleiros de repouso.
c) A superfície mínima do chão do recinto para uma gata e respectiva ninhada deve ser de pelo menos 1 m2.
d) Alojamentos de cães:
d.1) Individualmente:
(ver quadro no documento original)
d.2) Em grupo:
(ver quadro no documento original)
e) A superfície mínima do chão do recinto para uma cadela e respectiva ninhada deve estar compreendida entre 4 m2 e 6 m2.
f) Alojamento de cães em locais de venda:
(ver quadro no documento original)
g) Alojamento de cães em centros de recolha oficiais e hospedagem sem fins lucrativos:
g.1) Individualmente:
(ver quadro no documento original)
Nota. - Os animais têm de ter, no mínimo, espaço suficiente para estarem de pé, deitados, para se virarem e sentarem normalmente.
Os cães alojados em gaiolas deverão ser exercitados em recintos de pelo menos 1,22 m x 3,04 m, duas vezes por dia, e caminharem à trela por um período mínimo de vinte minutos, duas vezes por dia:
(ver quadro no documento original)
g.2) Em grupo:
Os animais têm de ter, no mínimo, espaço suficiente para estarem de pé, deitados, para se virarem e sentarem normalmente;
Num canil, cada animal deverá dispor de uma superfície de base de, pelo menos, 1,22 m x 1,22 m;
Um recinto com as dimensões 1,50 m x 3 m não poderá alojar mais de dois cães de raça média ou grande, ou três cães de raça pequena. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 315/2003, de 17/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 276/2001, de 17/10
|
|
|
|
ANEXO IV
Dimensões mínimas para o alojamento de certas aves |
(ver quadro no documento original)
Nota. - O alojamento, por seis semanas, de um casal de colibris e de aves pertencentes às famílias Nectariniidae e Meliphagidae tem de ser feito numa gaiola de pelo menos 80 cm de comprimento por 40 cm de largura e por 40 cm de altura, sendo que, em caso de detenção mais longa, é necessário uma gaiola de 1,500 m3 para quatro aves.
O alojamento de um casal e respectiva ninhada de codornizes anãs da China tem de ser feito numa gaiola de pelo menos 80 cm x 40 cm x 40 cm, devendo o seu pavimento ser coberto com um substrato de terra, mas nunca de areia. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 315/2003, de 17/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 276/2001, de 17/10
|
|
|
|
ANEXO V
Superfície e altura mínimas de terrários para alojamento de répteis |
(ver quadro no documento original)
Exemplos:
20 tartarugas terrestres, cujo comprimento da carapaça dorsal é de 15 cm:
... Superfície de base (centímetros quadrados)
1.º animal - 45 cm x 45 cm ... 2025
2.º ao 20.º animal - 19 x 15 cm x 45 cm ... 12825
... 14850
Quatro serpentes que vivem no solo, cujo comprimento é de 90 cm:
60 cm x 180 cm = 10800 cm2 de superfície de base e 45 cm de altura;
Um casal de lagartos trepadores com o comprimento total de 20 cm:
20 cm x 40 cm = 800 cm2 de superfície de base e 60 cm de altura. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 315/2003, de 17/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 276/2001, de 17/10
|
|
|
|
|