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DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA P/PROTECÇÃO ANIMAIS COMPANHIA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 9/2021, de 29/01
- Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08
- DL n.º 20/2019, de 30/01
- Lei n.º 95/2017, de 23/08
- DL n.º 260/2012, de 12/12
- DL n.º 255/2009, de 24/09
- Lei n.º 49/2007, de 31/08
- DL n.º 265/2007, de 24/07
- DL n.º 315/2003, de 17/12
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 9ª versão (Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08)
- 8ª versão (DL n.º 20/2019, de 30/01)
- 7ª versão (Lei n.º 95/2017, de 23/08)
- 6ª versão (DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro)
- 5ª versão (DL n.º 255/2009, de 24/09)
- 4ª versão (Lei n.º 49/2007, de 31/08)
- 3ª versão (DL n.º 265/2007, de 24/07)
- 2ª versão (DL n.º 315/2003, de 17/12)
- 1ª versão (DL n.º 276/2001, de 17/10) | |
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| SUMÁRIO Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos _____________________ |
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Artigo 52.º
Pessoal |
| O pessoal auxiliar deve possuir os conhecimentos e a experiência adequados, o qual fica, contudo, sob a orientação do médico veterinário responsável. |
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CAPÍTULO VII
Normas relativas às condições de transmissão
| Artigo 53.º
Requisitos de validade do anúncio de venda de animal de companhia |
1 - Qualquer anúncio de transmissão, a título oneroso, de animais de companhia deve conter as seguintes informações:
a) A idade dos animais;
b) Tratando-se de cão ou gato, a indicação se é animal de raça pura ou indeterminada, sendo que, tratando-se de animal de raça pura, deve obrigatoriamente ser referido o número de registo no livro de origens português;
c) Número de identificação eletrónica da cria e da fêmea reprodutora;
d) Número de inscrição de criador nos termos do artigo 3.º do presente diploma;
e) Número de animais da ninhada.
2 - Qualquer publicação de uma oferta de transmissão de animal a título gratuito deve mencionar explicitamente a sua gratuitidade.
3 - Os cães e gatos só podem ser considerados de raça pura se estiverem inscritos no livro de origens português, caso contrário são identificados como cão ou gato de raça indeterminada.
4 - No caso de anúncios de animais de raça indeterminada é proibida qualquer referência a raças no texto do anúncio. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 255/2009, de 24/09
- Lei n.º 95/2017, de 23/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 276/2001, de 17/10
-2ª versão: DL n.º 265/2007, de 24/07
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Artigo 53.º-A
Plataformas de Internet para anunciar a venda de animais |
As plataformas de Internet disponíveis para anunciar a venda de animais apenas podem publicitar os anúncios que cumpram os requisitos dispostos no artigo 53.º.
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Artigo 54.º
Requisitos de validade da transmissão de propriedade de animal de companhia |
Qualquer transmissão de propriedade, gratuita ou onerosa, de animal de companhia deve ser acompanhada, no momento da transmissão, dos seguintes documentos entregues ao adquirente:
a) Declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura, ou documento comprovativo da doação;
b) Comprovativo de identificação eletrónica do animal, desde que se trate de cão ou gato;
c) Declaração médico-veterinária, com prazo de pelo menos 15 dias, que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido;
d) Informação de vacinas e historial clínico do animal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 255/2009, de 24/09
- Lei n.º 95/2017, de 23/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 276/2001, de 17/10
-2ª versão: DL n.º 265/2007, de 24/07
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Artigo 55.º
Proibição de venda na Internet de animais selvagens |
1 - Os animais selvagens não podem ser publicitados ou vendidos através da Internet, designadamente através de quaisquer portais ou plataformas, de caráter geral ou específicos para este tipo de venda, mesmo que sujeitas a registo prévio de utilizadores ou de acesso restrito.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a existência de sítios de Internet de entidades comercializadoras de animais selvagens, desde que não disponibilizem quaisquer funcionalidades que permitam a venda através da Internet.
3 - A compra e venda de animais selvagens é feita exclusivamente nas condições legalmente previstas para o efeito, não podendo estes, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrinas que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis fora desta. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 255/2009, de 24/09
- Lei n.º 95/2017, de 23/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 276/2001, de 17/10
-2ª versão: DL n.º 265/2007, de 24/07
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Artigo 56.º
Importação de animais de companhia |
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Artigo 57.º
Local de venda dos animais |
1 - Os animais de companhia podem ser publicitados na Internet mas a compra e venda dos mesmos apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, sendo expressamente proibida a venda de animais por entidade transportadora.
2 - Os estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito estão impedidos de expor os animais em montras ou vitrinas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 255/2009, de 24/09
- Lei n.º 95/2017, de 23/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 276/2001, de 17/10
-2ª versão: DL n.º 265/2007, de 24/07
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Artigo 58.º
Transporte dos animais transmitidos |
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CAPÍTULO VIII
Normas para a detenção e o alojamento de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos
| Artigo 59.º
Licença de detenção de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos |
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Artigo 61.º
Medidas de segurança especiais nos alojamentos e na circulação |
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