Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos
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Artigo 52.º Pessoal
O pessoal auxiliar deve possuir os conhecimentos e a experiência adequada, o qual fica, contudo, sob a orientação do médico veterinário responsável.