|
Resol. da AR n.º 65/2021, de 15 de Fevereiro ACORDO REPÚBLICA PORTUGUESA E REPÚBLICA DO PARAGUAI SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
|
| SUMÁRIO Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017 _____________________ |
|
Artigo 21.º
Aplicação no tempo |
| O presente Acordo aplica-se também à execução das condenações proferidas antes da sua entrada em vigor. |
| |
|
|
|
|
1 - A documentação apresentada por uma das Partes ao abrigo do presente Acordo deve ser sempre acompanhada de uma tradução na língua da outra Parte.
2 - Todos os documentos que sejam utilizados no quadro do presente Acordo estão isentos de qualquer formalidade de autenticação. |
| |
|
|
|
|
Artigo 23.º
Entrada em vigor |
| O presente Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a data da receção da segunda notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito. |
| |
|
|
|
|
Artigo 24.º
Solução de controvérsias |
| Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo é solucionada através de negociação, por via diplomática. |
| |
|
|
|
|
1 - O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.
2 - As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 23.º do presente Acordo. |
| |
|
|
|
|
Artigo 26.º
Vigência e denúncia |
1 - O presente Acordo permanece em vigor por período indeterminado.
2 - Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.
3 - A denúncia deve ser notificada à outra Parte, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos seis meses após a data de receção da respetiva notificação.
4 - Não obstante a denúncia, as disposições do presente Acordo continuam a aplicar-se ao cumprimento das condenações das pessoas que tenham sido transferidas ao seu abrigo. |
| |
|
|
|
|
A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.
Feito em Lisboa, em 11 de maio de 2017, em dois originais, nas línguas portuguesa e castelhana, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
Jorge Costa Oliveira, Secretário de Estado da Internacionalização.
Pela República do Paraguai:
Eladio Loizaga, Ministro das Relações Exteriores. |
| |
|
|
|
|
|