Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2021 |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 6/2021, de 24 de Fevereiro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2021 _____________________ |
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Artigo 443.º
Alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro |
1 - O artigo 1.º da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do SNS, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
1 - ...
2 - O regime de comparticipação a que se refere o número anterior é válido durante o ano de 2021 e assume a forma de um projeto-piloto.
3 - (Revogado.)»
2 - É revogado o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro. |
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