::: Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro

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Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2021
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2021

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Artigo 437.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro

O artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 37.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - O exercício de funções nos termos do número anterior efetiva-se mediante celebração do contrato de trabalho e confere o direito a auferir os incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas atribuídos a trabalhadores médicos nos termos da lei. 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - »

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