Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2021 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2021 _____________________ |
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Artigo 372.º
Norma revogatória de disposições do Código do IRS |
São revogados o n.º 9 do artigo 3.º e o n.º 15 do artigo 10.º do Código do IRS. |
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