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Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2021 |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 6/2021, de 24 de Fevereiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2021 _____________________ |
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Artigo 359.º
Não discriminação no apoio às empresas |
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, todas as empresas que se encontrassem legalmente constituídas a 1 de março de 2020 podem ter acesso aos apoios públicos, financiados por fundos nacionais, criados no âmbito das medidas de prevenção, mitigação e combate à epidemia de SARS-CoV-2 e à doença COVID-19, não sendo admissíveis discriminações em razão da forma jurídica que revista a entidade empresarial ou da forma legal adotada para a sua contabilidade.
2 - Na definição das condições de acesso aos apoios públicos previstos no número anterior não são admissíveis critérios referentes à dimensão das empresas diferentes daqueles que se encontram legalmente estabelecidos para definição das classes de micro, pequena, média ou grande empresa.
3 - Às empresas em situação de incumprimento perante a segurança social ou a AT, relativamente a obrigações contributivas vencidas após março de 2020, é garantido acesso ao financiamento no âmbito dos instrumentos públicos de apoio ao emprego ou à atividade das empresas, criados no contexto das medidas de resposta ao impacto da doença COVID-19, sob condição de adesão subsequente a plano prestacional.
4 - À criação de apoios públicos no âmbito das medidas de prevenção, mitigação e combate à epidemia de SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 financiados por fundos europeus corresponde a criação de apoios correspondentes financiados por fundos nacionais destinados às situações em que se verifique a inelegibilidade no âmbito dos primeiros. |
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