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Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2021 |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2021 _____________________ |
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Artigo 357.º
Interconexão de dados entre a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e a Autoridade Tributária e Aduaneira |
1 - Para efeitos de validação dos apoios concedidos ao abrigo do Sistema de Incentivos à Liquidez, designado por Programa Apoiar, incluindo as respetivas medidas, a AD&C solicita à AT, por transmissão eletrónica de dados, a informação relevante relativa à confirmação das informações e valores declarados na candidatura ao mencionado apoio, relativa a:
a) Quebra de faturação determinada em percentagem das faturas comunicadas através do e-fatura;
b) Situação tributária;
c) Informação cadastral.
2 - No caso específico da medida designada «Apoiar Restauração», a transmissão eletrónica pode incluir o montante da faturação comunicada através do e-fatura relativo ao período relevante para cálculo e atribuição do apoio.
3 - Os termos e condições da transmissão eletrónica de dados prevista nos números anteriores são estabelecidos por protocolo a celebrar entre a AT e a AD&C.
4 - A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica e obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar.
5 - A interconexão de dados prevista no presente artigo produz efeitos a 16 de novembro de 2020. |
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