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Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2021 |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2021 _____________________ |
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Artigo 355.º
Acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos |
1 - É criada, em cada distrito, uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa, sob responsabilidade do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., com o objetivo de garantir a presença de intérpretes de língua gestual portuguesa nos serviços públicos.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são tomadas as seguintes medidas:
a) Legendagem para pessoas surdas;
b) Outros formatos acessíveis de comunicação com pessoas com deficiência;
c) Disponibilização de máscaras inclusivas, com parte frontal transparente, para atendimento nos serviços públicos. |
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