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Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2021 |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 6/2021, de 24 de Fevereiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2021 _____________________ |
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Artigo 338.º
Planos regionais de eficiência hídrica |
1 - O Governo implementa medidas, entre as quais a dessalinização, no âmbito dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Alentejo e do Algarve.
2 - Em 2021, o Governo assegura a acessibilidade e eficiência hídrica, através de financiamento enquadrado nos instrumentos financeiros do Next Generation EU, designadamente no PRR, noutros instrumentos de financiamento da União Europeia ou em mecanismos de antecipação dos mesmos, nos termos da regulamentação em vigor. |
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