Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2021 |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 6/2021, de 24 de Fevereiro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2021 _____________________ |
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Artigo 241.º
Taxas devidas às entidades gestoras dos Espaços Cidadão |
O Governo fixa, por portaria, um valor entre 5 /prct. e 20 /prct. de cada taxa cobrada por serviço nos Espaços Cidadão, que constitui receita da respetiva entidade gestora. |
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