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A expressão exacta

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Artigo 1.º
Objeto Artigo 2.º
Valor reforçado Artigo 3.º
Utilização condicionada das dotações orçamentais Artigo 4.º
Consignação de receitas ao capítulo 70 Artigo 5.º
Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis Artigo 6.º
Transferência de património edificado Artigo 7.º
Transferências orçamentais Artigo 8.º
Alterações orçamentais Artigo 9.º
Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros Artigo 10.º
Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental Artigo 11.º
Verbas para os deficientes das Forças Armadas Artigo 12.º
Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas Artigo 13.º
Transferências para fundações Artigo 14.º
Transparência no financiamento público a fundações, associações e demais entidades de direito privado Artigo 15.º
Cessação da autonomia financeira Artigo 16.º
Orçamento com perspetiva de género Artigo 17.º
Programação orçamental Artigo 18.º
Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade Artigo 19.º
Transferência de serviços para o interior Artigo 20.º
Duração da mobilidade Artigo 21.º
Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras Artigo 22.º
Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública Artigo 23.º
Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos Artigo 24.º
Suplemento de penosidade e insalubridade Artigo 25.º
Promoção da segurança e saúde no trabalho Artigo 26.º
Reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho Artigo 27.º
Promoção da inovação e da transição digital na gestão pública Artigo 28.º
Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos Artigo 29.º
Qualificação e capacitação dos trabalhadores Artigo 30.º
Programa de estágios na Administração Pública Artigo 31.º
Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira Artigo 32.º
Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal Artigo 33.º
Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão Artigo 34.º
Prémios de desempenho Artigo 35.º
Exercício de funções públicas na área da cooperação Artigo 36.º
Registos e notariado Artigo 37.º
Magistraturas Artigo 38.º
Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Artigo 39.º
Funcionários judiciais Artigo 40.º
Serviços partilhados das forças e serviços de segurança Artigo 41.º
Admissões nas forças e serviços de segurança Artigo 42.º
Subsídio de risco e suplemento remuneratório para os profissionais das forças de segurança Artigo 43.º
Revisão da lei orgânica e do estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Artigo 44.º
Contratação de efetivos para o Corpo da Guarda Prisional Artigo 45.º
Tecnologias de informação e comunicação na área governativa da administração interna Artigo 46.º
Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas Artigo 47.º
Docentes convidados no ensino superior Artigo 48.º
Aplicação de regimes laborais especiais na saúde Artigo 49.º
Suplemento remuneratório por exercício de funções de autoridade de saúde Artigo 50.º
Dispensa de prova, reparação e indemnização de doenças profissionais no âmbito da doença COVID-19 Artigo 51.º
Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde Artigo 52.º
Reforço do número de vagas para fixação em zonas carenciadas de médicos Artigo 53.º
Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Artigo 54.º
Contratação de médicos aposentados Artigo 55.º
Reforço de recursos humanos para o Instituto da Segurança Social Artigo 56.º
Contratação de profissionais para a Direção-Geral de Energia e Geologia Artigo 57.º
Regulamentação da profissão dos intérpretes de língua gestual Artigo 58.º
Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho Artigo 59.º
Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial Artigo 60.º
Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais Artigo 61.º
Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura Artigo 62.º
Reforço da formação para o combate à violência doméstica e no namoro Artigo 63.º
Subsídio de insularidade para trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas Artigo 64.º
Gastos operacionais das empresas públicas Artigo 65.º
Endividamento das empresas públicas Artigo 66.º
Recuperação financeira das empresas públicas Artigo 67.º
Incentivos à gestão nas empresas públicas Artigo 68.º
Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade Artigo 69.º
Encargos com contratos de aquisição de serviços Artigo 70.º
Encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas Artigo 71.º
Estudos, pareceres, projetos e consultoria Artigo 72.º
Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença Artigo 73.º
Contratos de aquisição de serviços no setor local Artigo 74.º
Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços Artigo 75.º
Atualização extraordinária de pensões Artigo 76.º
Fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social Artigo 77.º
Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade Artigo 78.º
Contabilização de tempo de serviço dos profissionais da pesca para cálculo da reforma Artigo 79.º
Relatório sobre o Estatuto do Antigo Combatente Artigo 80.º
Transferências orçamentais para as regiões autónomas Artigo 81.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas Artigo 82.º
Suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de Setembro Artigo 83.º
Garantia de aval ao empréstimo solicitado pela Região Autónoma da Madeira Artigo 84.º
Descontaminação na ilha Terceira Artigo 85.º
Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas Artigo 86.º
Observatório do Atlântico Artigo 87.º
Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores Artigo 88.º
Subsídio social de mobilidade Artigo 89.º
Aeroporto da Horta Artigo 90.º
Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo Artigo 91.º
Reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores Artigo 92.º
Rede de radares meteorológicos Artigo 93.º
Hospital Central da Madeira Artigo 94.º
Plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores Artigo 95.º
Plano de remodelação e construção de esquadras da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira Artigo 96.º
Novo estabelecimento prisional de São Miguel Artigo 97.º
Cadeia de Apoio da Horta Artigo 98.º
Cooperação financeira entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira com vista à concretização da Estratégia Regional de Habitação Artigo 99.º
Transferência da titularidade dos espaços habitacionais contíguos e do património anexo ao farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira Artigo 100.º
Auxílios no âmbito da legalização do bairro americano de Santa Rita Artigo 101.º
Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação Artigo 102.º
Interligações por cabo submarino Artigo 103.º
Centro de Produção da RTP-Madeira Artigo 104.º
Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado Artigo 105.º
Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado Artigo 106.º
Empréstimo extraordinário junto do Fundo de Apoio Municipal Artigo 107.º
Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia Artigo 108.º
Transferências para as freguesias do município de Lisboa Artigo 109.º
Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais Artigo 110.º
Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências Artigo 111.º
Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local Artigo 112.º
Redução dos pagamentos em atraso Artigo 113.º
Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão Artigo 114.º
Realização de uma auditoria às parcerias municipais entre o setor público e o setor privado Artigo 115.º
Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais Artigo 116.º
Transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências Artigo 117.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira Artigo 118.º
Fundo de Emergência Municipal Artigo 119.º
Fundo de Regularização Municipal Artigo 120.º
Despesas urgentes e inadiáveis Artigo 121.º
Liquidação das sociedades Polis Artigo 122.º
Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das sociedades Polis Artigo 123.º
Integração dos trabalhadores das sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. Artigo 124.º
Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis Artigo 125.º
Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana Artigo 126.º
Linha BEI PT 2020 – Autarquias Artigo 127.º
Transferência de recursos dos municípios para as freguesias Artigo 128.º
Dedução às transferências para as autarquias locais Artigo 129.º
Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais Artigo 130.º
Integração do saldo de execução orçamental Artigo 131.º
Autorização legislativa no âmbito do regime excecional aplicável às autarquias locais e entidades intermunicipais de resposta à pandemia da doença COVID-19 Artigo 132.º
Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas na administração local Artigo 133.º
Taxa municipal de direitos de passagem e taxa municipal de ocupação do subsolo Artigo 134.º
Fundo resultante do trespasse da concessão das barragens Artigo 135.º
Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 Artigo 136.º
Integração profissional de pessoas em situação de sem-abrigo Artigo 137.º
Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e albergues de pessoas em situação de sem-abrigo Artigo 138.º
Avaliação do programa Rede Social Artigo 139.º
Linha Nacional de Emergência Social Artigo 140.º
Agenda nacional para a empregabilidade Artigo 141.º
Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente Artigo 142.º
Apoio público à manutenção do emprego Artigo 143.º
Orçamento da segurança social Artigo 144.º
Transferências do Orçamento do Estado para a segurança social Artigo 145.º
Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Artigo 146.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social Artigo 147.º
Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização Artigo 148.º
Transferências para capitalização Artigo 149.º
Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Artigo 150.º
Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional Artigo 151.º
Medidas de transparência contributiva Artigo 152.º
Cobrança coerciva Artigo 153.º
Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social Artigo 154.º
Prorrogação do período de concessão do subsídio de desemprego Artigo 155.º
Majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego Artigo 156.º
Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores Artigo 157.º
Acesso a pensão antecipada por desemprego de longa duração Artigo 158.º
Majoração do montante do subsídio de desemprego, do subsídio por cessação de atividade e do subsídio por cessação de atividade profissional Artigo 159.º
Gratuitidade de creche Artigo 160.º
Revisão das mensalidades nos equipamentos sociais de apoio à infância Artigo 161.º
Alargamento e requalificação da rede de equipamentos sociais Artigo 162.º
Sinalização e acompanhamento de idosos em risco Artigo 163.º
Consulta direta em processo executivo Artigo 164.º
Prova de vida Artigo 165.º
Notificações electrónicas Artigo 166.º
Concessão de empréstimos e outras operações ativas Artigo 167.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos Artigo 168.º
Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades Artigo 169.º
Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas Artigo 170.º
Limite das prestações de operações de locação Artigo 171.º
Antecipação de Fundos Europeus Artigo 172.º
Princípio da unidade de tesouraria Artigo 173.º
Limites máximos para a concessão de garantias Artigo 174.º
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado Artigo 175.º
Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado Artigo 176.º
Encargos de liquidação Artigo 177.º
Financiamento do Orçamento do Estado Artigo 178.º
Financiamento de habitação e de reabilitação urbana Artigo 179.º
Condições gerais do financiamento Artigo 180.º
Dívida denominada em moeda diferente do euro Artigo 181.º
Dívida flutuante Artigo 182.º
Compra em mercado e troca de títulos de dívida Artigo 183.º
Gestão da dívida pública direta do Estado Artigo 184.º
Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia - 2021 e eventos de projeção internacional Artigo 185.º
Linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas Artigo 186.º
Campanha de divulgação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas Artigo 187.º
Autorização legislativa no âmbito do regime jurídico da concorrência Artigo 188.º
Autorização legislativa no âmbito do regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio Artigo 189.º
Linhas telefónicas de apoio ao consumidor Artigo 190.º
Regime excecional de pagamento de rendas Artigo 191.º
XVI Recenseamento Geral da População e VI Recenseamento Geral da Habitação Artigo 192.º
Simplificação da concessão e renovação de autorização de residência Artigo 193.º
Suspensão da fixação de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência Artigo 194.º
Financiamento do Programa Escolhas Artigo 195.º
Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19 Artigo 196.º
Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração Artigo 197.º
Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia Artigo 198.º
Combate ao tráfico de seres humanos Artigo 199.º
Menores refugiados não acompanhados Artigo 200.º
Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce ou forçado Artigo 201.º
Inventariação de produtos produzidos com recurso a trabalho infantil ou trabalho forçado Artigo 202.º
Rede nacional de acompanhamento às vítimas de abuso sexual e intervenção com jovens agressores Artigo 203.º
Projeto-piloto de diagnóstico, apoio e acompanhamento a pessoas em situação de prostituição Artigo 204.º
Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030 Artigo 205.º
Relatório do estado de conservação das estradas afetas à Infraestruturas de Portugal, S. A. Artigo 206.º
Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva Artigo 207.º
Missões de proteção civil e formação de bombeiros Artigo 208.º
Apoio às associações humanitárias de bombeiros Artigo 209.º
Revisão do protocolo entre as associações humanitárias de bombeiros, o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil Artigo 210.º
Procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de incêndios Artigo 211.º
Despesas afetas ao Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais Artigo 212.º
Recuperação da Mata Nacional de Leiria Artigo 213.º
Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira Artigo 214.º
Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente Artigo 215.º
Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível Artigo 216.º
Avaliação e reformulação dos apoios públicos às centrais a biomassa florestal Artigo 217.º
Relatório relativo aos apoios no âmbito do Plano Nacional do Hidrogénio Artigo 218.º
Criação de programas de formação para agricultores florestais Artigo 219.º
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. Artigo 220.º
Recrutamento para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. Artigo 221.º
Cedência de plantas autóctones a pequenos proprietários Artigo 222.º
Apoios para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo Artigo 223.º
Reforço dos apoios à agricultura familiar Artigo 224.º
Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e Plano de Ação 2017-2027 Artigo 225.º
Campanha nacional de promoção da diversidade biológica dos recursos genéticos vegetais Artigo 226.º
Combate ao desperdício alimentar Artigo 227.º
Gestão sustentável de habitats agrícolas Artigo 228.º
FLORESTGAL, S. A. Artigo 229.º
Alocação de verbas do Fundo Florestal Permanente Artigo 230.º
Museu Nacional da Floresta Artigo 231.º
Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados Artigo 232.º
Valor das custas processuais Artigo 233.º
Custas de parte de entidades e serviços públicos Artigo 234.º
Investimento em infraestruturas de habitação para profissionais das forças de segurança Artigo 235.º
Estabelecimentos prisionais de Lisboa, Setúbal e Montijo e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa Artigo 236.º
Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos Artigo 237.º
Transição de saldos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Artigo 238.º
Isenção dos emolumentos e outros encargos registais Artigo 239.º
Autorização legislativa no âmbito do sistema de autenticação Chave Móvel Digital Artigo 240.º
Lojas de cidadão Artigo 241.º
Taxas devidas às entidades gestoras dos Espaços Cidadão Artigo 242.º
Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal Artigo 243.º
Programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica que integram o Portugal 2020 Artigo 244.º
Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados Artigo 245.º
Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de despesa Artigo 246.º
Transição de saldos da Lusa Artigo 247.º
Prazo de vigência do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público celebrado entre o Estado e a Lusa Artigo 248.º
Intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural Artigo 249.º
Incentivo à investigação do património cultural Artigo 250.º
Apoio às pequenas e médias editoras e livrarias independentes Artigo 251.º
Autorização legislativa para a criação do estatuto dos profissionais da área da cultura Artigo 252.º
Programa de apoio ao trabalho artístico e cultural Artigo 253.º
Atividades profissionais ligadas ao setor das artes, do espetáculo e do audiovisual Artigo 254.º
Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais aos domingos e feriados Artigo 255.º
Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior Artigo 256.º
Construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal Artigo 257.º
Limite mínimo do valor da propina Artigo 258.º
Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo Artigo 259.º
Prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações Artigo 260.º
Reforço das medidas de segurança em contexto universitário Artigo 261.º
Obrigatoriedade de garantir aos estudantes do ensino superior dos cursos de saúde equipamentos de proteção individual Artigo 262.º
Reforço da dotação do pessoal não docente na escola pública Artigo 263.º
Aquisição de material didático no ensino público Artigo 264.º
Recursos humanos na educação inclusiva Artigo 265.º
Monitorização do abandono escolar e da ação social no ensino superior Artigo 266.º
Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e do Programa Erasmus+Juventude em Ação Artigo 267.º
Programa Escola Segura Artigo 268.º
Avaliação do cumprimento do Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das refeições escolares Artigo 269.º
Plano integrado de controlo da qualidade e quantidade das refeições na Administração Pública Artigo 270.º
Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional Artigo 271.º
Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais Artigo 272.º
Contratos-programa na área da saúde Artigo 273.º
Centro oncológico de Viseu Artigo 274.º
Substituição de equipamentos médicos pesados e modernização e inovação tecnológica nos estabelecimentos hospitalares Artigo 275.º
Internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica Artigo 276.º
Investimento nos cuidados de saúde primários Artigo 277.º
Recuperação das consultas nos cuidados de saúde primários Artigo 278.º
Utentes inscritos por médico de família Artigo 279.º
Reforço de camas nas unidades de cuidados intensivos Artigo 280.º
Reforço das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos Artigo 281.º
Estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e seus familiares Artigo 282.º
Prescrição de medicamentos Artigo 283.º
Quota de genéricos e biossimilares Artigo 284.º
Dispensa gratuita de medicamentos antipsicóticos Artigo 285.º
Vacinação antipneumocócica Artigo 286.º
Comparticipação de tratamentos termais Artigo 287.º
Implementação do Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde Mental Artigo 288.º
Equipas comunitárias de saúde mental para a infância e adolescência Artigo 289.º
Reforço dos centros de procriação medicamente assistida Artigo 290.º
Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde Artigo 291.º
Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 Artigo 292.º
Receitas do Serviço Nacional de Saúde Artigo 293.º
Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas Artigo 294.º
Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde Artigo 295.º
Contratação de profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. Artigo 296.º
Contratação de profissionais de saúde Artigo 297.º
Reforço das unidades de saúde pública Artigo 298.º
Regime de trabalho em dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde Artigo 299.º
Procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas Artigo 300.º
Reforço da formação médica especializada Artigo 301.º
Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde Artigo 302.º
Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde Artigo 303.º
Transportes Artigo 304.º
Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes Artigo 305.º
Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos Artigo 306.º
Avaliação ambiental estratégica para localizações aeroportuárias Artigo 307.º
Custos com a tarifa social do gás natural Artigo 308.º
Programa de remoção de amianto Artigo 309.º
Fundo Ambiental Artigo 310.º
Apoio ao Património da Fundação Mata do Bussaco Artigo 311.º
Estudo e substituição dos sistemas energéticos das escolas Artigo 312.º
Projetos sobre o impacto da poluição luminosa no ambiente Artigo 313.º
Sistema de monitorização da qualidade da água Artigo 314.º
Apoios para o saneamento e tratamento das águas residuais Artigo 315.º
Avaliação ambiental estratégica para a mineração Artigo 316.º
Execução da empreitada de consolidação na antiga mina de Jales Artigo 317.º
Apoio à Estratégia dos Biorresíduos Artigo 318.º
Sustentabilidade na produção e comercialização de biocombustíveis Artigo 319.º
Atualização de taxas ambientais Artigo 320.º
Contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas Artigo 321.º
Proibição de microesferas de plástico em detergentes e cosméticos Artigo 322.º
Campanha de sensibilização sobre resíduos de equipamentos utilizados para prevenção à COVID-19 Artigo 323.º
Elaboração de estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção ao consumo Artigo 324.º
Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões Artigo 325.º
Incentivo à mobilidade eléctrica Artigo 326.º
Implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável Artigo 327.º
Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 328.º
Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado Artigo 329.º
Contratação de trabalhadores aposentados para a área de manutenção de material circulante Artigo 330.º
Plano ferroviário nacional Artigo 331.º
Políticas públicas de habitação Artigo 332.º
Programa Porta 65-Jovem Artigo 333.º
Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura Artigo 334.º
Gestão e remoção de resíduos nos meios hídricos Artigo 335.º
Estudo sobre capturas indevidas de mamíferos e aves marinhas pelas redes de pesca e reforço da monitorização Artigo 336.º
Criação de «hope spots» marinhos Artigo 337.º
Programa Nacional de Regadios Artigo 338.º
Planos regionais de eficiência hídrica Artigo 339.º
Aproveitamento hidroagrícola de fins múltiplos do Pisão Artigo 340.º
Direção-Geral de Alimentação e Veterinária Artigo 341.º
Contratação de médicos-veterinários municipais Artigo 342.º
Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal Artigo 343.º
Centro de acolhimento temporário de animais Artigo 344.º
Financiamento do programa de entrega voluntária de animais selvagens utilizados em circos Artigo 345.º
Apoio à esterilização e cuidados veterinários nas associações zoófilas Artigo 346.º
Provedor do animal Artigo 347.º
Campanha nacional contra o abandono animal e de promoção da adoção consciente Artigo 348.º
Programa de monitorização do atropelamento de fauna selvagem Artigo 349.º
Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter electivo Artigo 350.º
Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Artigo 351.º
Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da República Artigo 352.º
Instalação da Entidade para a Transparência Artigo 353.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas Artigo 354.º
Eliminação de barreiras arquitectónicas Artigo 355.º
Acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos Artigo 356.º
Interconexão de dados Artigo 357.º
Interconexão de dados entre a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e a Autoridade Tributária e Aduaneira Artigo 358.º
Exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos Artigo 359.º
Não discriminação no apoio às empresas Artigo 360.º
Portal da transparência do processo de execução dos fundos europeus Artigo 361.º
Garantia de acesso aos serviços essenciais Artigo 362.º
Resgate de planos de poupança-reforma e educação Artigo 363.º
Alargamento do prazo de adesão à moratória de crédito Artigo 364.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 365.º
Norma interpretativa em sede de IRS Artigo 366.º
Dedução do valor suportado com máscaras e álcool gel Artigo 367.º
Valor de referência do mínimo de existência Artigo 368.º
Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas Artigo 369.º
Regime transitório no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 370.º
Medidas transitórias sobre deduções à coleta de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 371.º
Medidas transitórias sobre despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 372.º
Norma revogatória de disposições do Código do IRS Artigo 373.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 374.º
Suspensão dos pagamentos por conta Artigo 375.º
Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas Artigo 376.º
Consignação de receita à segurança social Artigo 377.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 378.º
Norma interpretativa no âmbito do Código do IVA Artigo 379.º
Alteração à lista i anexa ao Código do IVA Artigo 380.º
Outras disposições no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado Artigo 381.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho Artigo 382.º
Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional Artigo 383.º
Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado Artigo 384.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo Artigo 385.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 386.º
Norma revogatória de disposições do Código dos IEC Artigo 387.º
Consignação da receita ao setor da saúde Artigo 388.º
Disposição transitória no âmbito dos impostos especiais de consumo Artigo 389.º
Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos Artigo 390.º
Taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais Artigo 391.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Artigo 392.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 393.º
Disposição revogatória no âmbito do Código do IMI Artigo 394.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 395.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Artigo 396.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 397.º
Mecenato cultural extraordinário para 2021 Artigo 398.º
Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 399.º
Autorizações legislativas no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 400.º
Incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa Artigo 401.º
Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 402.º
Alteração ao Código Fiscal do Investimento Artigo 403.º
Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho Artigo 404.º
Apoio extraordinário à implementação do ficheiro SAF-T (PT) e código QR Artigo 405.º
Programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração (IVAucher) Artigo 406.º
Adicional em sede de imposto único de circulação Artigo 407.º
Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 408.º
Não atualização da contribuição para o audiovisual Artigo 409.º
Contribuição sobre o setor bancário Artigo 410.º
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário Artigo 411.º
Contribuição sobre a indústria farmacêutica Artigo 412.º
Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde Artigo 413.º
Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde Artigo 414.º
Aditamento à contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde Artigo 415.º
Contribuição extraordinária sobre o setor energético Artigo 416.º
Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento Artigo 417.º
Jornada Mundial da Juventude Artigo 418.º
Regime especial de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021 Artigo 419.º
Pagamento em prestações de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira Artigo 420.º
Pagamento em prestações de dívidas à segurança social Artigo 421.º
Alteração à Lei n.º 12/93, de 22 de abril Artigo 422.º
Alteração ao regime geral da gestão de resíduos Artigo 423.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro Artigo 424.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio Artigo 425.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho Artigo 426.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro Artigo 427.º
Alteração à lei-quadro das entidades reguladoras Artigo 428.º
Alteração à Lei n.º 10/2014, de 6 de março Artigo 429.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho Artigo 430.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho Artigo 431.º
Alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores Artigo 432.º
Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto Artigo 433.º
Aditamento à Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro Artigo 434.º
Alteração à Lei n.º 9/2016, de 4 de abril Artigo 435.º
Alteração à Lei n.º 10/2017, de 3 de março Artigo 436.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro Artigo 437.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro Artigo 438.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio Artigo 439.º
Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Artigo 440.º
Norma revogatória de disposição do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril Artigo 441.º
Alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio Artigo 442.º
Alteração à Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto Artigo 443.º
Alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro Artigo 444.º
Prorrogação de efeitos Artigo 445.º
Entrada em vigor  Todos

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