Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2021 |
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2021 _____________________ |
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CAPÍTULO III
Disposições relativas à Administração Pública
SECÇÃO I
Disposições gerais
| Artigo 18.º
Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade |
O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública promove, com base nos dados recolhidos pelo Sistema de Informação da Organização do Estado, a adoção das medidas necessárias ao suprimento das necessidades permanentes identificadas nos serviços públicos. |
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