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Lei n.º 7/2020, de 10 de Abril |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 18/2020, de 29 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOEstabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] _____________________ |
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Artigo 12.º
Produção de efeitos |
1 - O disposto no artigo 4.º da presente lei produz efeitos relativamente a todos os pagamentos de serviços que sejam devidos a partir de dia 20 de março de 2020.
2 - O disposto no artigo 5.º da presente lei vigora até 30 de junho de 2020. |
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