1 - O deferimento da reclamação do interessado, com fundamento em erro, implica a rectificação do bilhete de identidade.
2 - O extravio do bilhete de identidade antes da sua entrega dá lugar à emissão de 2.ª via.
3 - A emissão é gratuita no caso de erro dos serviços de identificação civil, desde que a reclamação tenha sido apresentada no prazo de 30 dias a contar da data de emissão do bilhete original, bem como no de extravio do pedido ou do bilhete de identidade antes da sua entrega ao interessado. |