Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional
_____________________
CAPÍTULO III
Protecção de dados pessoais
SECÇÃO I
Base de dados
Artigo 21.º Finalidade da base de dados
A base de dados de identificação civil tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação necessária ao estabelecimento da identidade dos cidadãos e à emissão do correspondente bilhete de identidade.