Lei n.º 33/99, de 18 de Maio
    REGULA A IDENTIFICAÇÃO CIVIL E A EMISSÃO DO BI

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto!  
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   - DL n.º 323/2001, de 17/12
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SUMÁRIO
Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional
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Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
CAPÍTULO I
Identificação civil
  Artigo 1.º
Objecto e princípios gerais
1 - A identificação civil tem por objecto a recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais individualizadores de cada cidadão com o fim de estabelecer a sua identidade civil.
2 - A identificação civil observa o princípio da legalidade e, bem assim, os princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos dados identificadores dos cidadãos.

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