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Regulamento n.º 13/2020, de 09 de Janeiro REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Regulamento dos Procedimentos de Inspeção do Ministério Público _____________________ |
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Artigo 8.º
Plano anual de inspecções |
| O plano anual de inspeções é aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, segundo os critérios que previamente tenha estabelecido, devendo o mesmo ser publicitado através do SIMP. |
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CAPÍTULO II
Meios de conhecimento e parâmetros de avaliação de mérito
| Artigo 9.º
Primeira avaliação de desempenho |
| À avaliação de desempenho prevista no n.º 1 do artigo 141.º do Estatuto do Ministério Público, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os meios de conhecimento, os parâmetros de avaliação e, bem assim, as condições de trabalho estabelecidas no presente Capítulo, tendo presente a finalidade e a natureza referidas o artigo 4.º do presente Regulamento. |
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Artigo 10.º
Meios de conhecimento |
1 - O procedimento de inspeção recorre, em especial, aos seguintes meios de conhecimento:
a) Elementos em poder da Procuradoria-Geral da República, designadamente os registos biográfico e disciplinar;
b) Elementos em poder das procuradorias-gerais regionais, das procuradorias da República de comarca e das procuradorias da República administrativas e fiscais, designadamente em matéria de assiduidade;
c) Exame e conferência de processos, livros e relatórios, bem como quaisquer documentos, independentemente do respetivo suporte;
d) Estatísticas do movimento processual;
e) Objetivos estratégicos processuais da comarca, do departamento ou do serviço, previstos em instrumentos hierárquicos; e
f) A visita às instalações do tribunal, serviço ou departamento.
2 - A inspeção recorre, ainda, aos seguintes meios:
a) Informações prestadas, no âmbito do processo inspetivo, pelos superiores hierárquicos do inspecionado acerca do modo como desempenham a sua função e com indicação das orientações, ordens ou determinações processuais ou administrativas a ele dirigidas ou com repercussão no seu desempenho;
b) Trabalhos elaborados e apresentados pelo inspecionado, até ao máximo de dez, relativos a período não abrangido por inspeção anterior;
c) Nota curricular elaborada pelo inspecionado descritiva do seu trajeto profissional, aludindo às atividades, realizações e eventos de natureza jurídica ou afim em que participou, com expressa referência aos cursos e ações de formação, indicando a respetiva natureza, finalidade, duração, tipo de participação e, quando exigida, aprovação; e
d) Memorando elaborado pelo inspecionado com incidência sobre o período temporal objeto da inspeção, o qual deve conter, nomeadamente:
i) A indicação das orientações, ordens ou determinações processuais ou administrativas emitidas e diligências ou atos de especial relevância em que participou;
ii) A caracterização do conteúdo funcional;
iii) A descrição do estado dos serviços de apoio, a forma como se desenvolveu a sua atividade funcional, a identificação das principais dificuldades encontradas, o relacionamento com os demais intervenientes processuais e os acontecimentos ou situações que interferiram, positiva ou negativamente, na sua prestação;
iv) Os elementos relativos à movimentação processual individual e relação de intervenções processuais relevantes no exercício efetivo de funções, com referência ao período objeto da inspeção. |
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Artigo 11.º
Parâmetros de avaliação de mérito |
1 - A inspeção que apreciar o serviço e mérito do magistrado deve atender à sua capacidade para o exercício da profissão, à sua preparação técnica e à sua adaptação ao serviço inspecionado.
2 - A capacidade para o exercício da profissão é aferida tomando em consideração, entre outros, os seguintes fatores:
a) Idoneidade e urbanidade;
b) Imparcialidade e isenção;
c) Bom senso, razoabilidade e sentido de justiça;
d) Normal relacionamento com os demais operadores judiciários e intervenientes processuais;
e) Articulação funcional com órgãos de polícia criminal e demais entidades coadjuvantes;
f) Colaboração e contributo no sistema de formação de magistrados;
g) Presença e desenvoltura no atendimento ao público; e
h) Simplificação dos atos processuais.
3 - A apreciação da preparação técnica e funcional incide, nomeadamente, sobre:
a) Capacidade e modo de desempenho da função, nomeadamente, na eficiência de meios, na eficácia da decisão e na obtenção de consensos;
b) Capacidade de recolha e apreciação da matéria de facto e de apreensão das situações jurídicas em apreço;
c) Capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões, pela clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo, pelo sentido prático e jurídico e pela ponderação e conhecimentos revelados nas decisões e outras intervenções processuais;
d) Autoria de trabalhos jurídicos publicados; e
e) Intervenções relevantes em eventos públicos, designadamente em conferências e colóquios.
4 - Na adaptação ao serviço são tidos em conta, entre outros, os seguintes aspetos:
a) Condições de trabalho;
b) Volume e complexidade do serviço;
c) Produtividade, eficiência e inovação;
d) Organização, gestão e método;
e) Observância dos prazos definidos para a prática dos atos processuais, considerando o volume processual existente e os meios e recursos disponíveis;
f) Proficiência na utilização de plataformas oficiais de gestão processual e demais bases de dados, com inserção correta dos dados e elementos identificativos das diversas espécies de intervenções processuais;
g) Pontualidade no cumprimento e presença aos atos agendados;
h) Zelo e dedicação; e
i) Nível de cumprimento dos objetivos fixados.
5 - Na avaliação dos magistrados com funções dirigentes são, ainda, apreciados os seguintes elementos:
a) Qualidades de liderança;
b) Eficiência na direção, coordenação, orientação e fiscalização das funções do Ministério Público;
c) Nível da intervenção hierárquica de cariz estatutário ou processual; e
d) Iniciativa na avocação de processos, designadamente quando a complexidade ou o normal funcionamento do serviço o justifique. |
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Artigo 12.º
Condições de trabalho |
Nas inspeções para apreciação do mérito dos magistrados são tidos em consideração, quanto às condições de trabalho, os seguintes aspetos:
a) O padrão de distribuição e o acréscimo de volume de serviço, nomeadamente o prestado em regime de afetação, de acumulação, de agregação, de substituição ou de formação de magistrados;
b) A adequação das instalações em que o serviço é prestado;
c) O modo de funcionamento dos serviços do Ministério Público quando pela sua organização, movimento processual, quantidade e qualidade dos funcionários de apoio ao magistrado inspecionado, se repercuta diretamente no seu desempenho;
d) O número de magistrados judiciais com quem o inspecionado trabalha;
e) A colaboração prestada pelos órgãos de polícia criminal e por entidades e organismos de apoio social e de outra natureza;
f) O número e proficiência dos procuradores da República sob a sua direta dependência hierárquica quando o inspecionado seja magistrado dirigente. |
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CAPÍTULO III
Das classificações
| Artigo 13.º
Critérios classificativos |
As classificações são atribuídas aos magistrados de acordo com os seguintes critérios:
a) A de Muito Bom a quem revele elevado mérito no exercício do cargo;
b) A de Bom com Distinção a quem demonstre qualidades que transcendam o normal exercício de funções;
c) A de Bom a quem cumpra de modo cabal e efetivo as obrigações do cargo;
d) A de Suficiente a quem tenha um desempenho funcional satisfatório;
e) A de Medíocre a quem tenha um desempenho aquém do satisfatório. |
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Artigo 14.º
Classificações de mérito |
1 - As classificações de Muito Bom e de Bom com Distinção são consideradas de mérito.
2 - São fatores que podem justificar uma classificação de mérito em maior ou menor grau, nomeadamente:
a) Uma prestação funcional qualitativa e quantitativamente de nível excecional ou claramente acima da média e, em qualquer caso, sustentada no tempo;
b) Especiais qualidades de investigação, de iniciativa e ou de inovação;
c) Especiais qualidades de gestão, de organização e de método e consecução dos objetivos estratégicos definidos pelos órgãos de coordenação ou contidos em outros instrumentos hierárquicos aplicáveis;
d) Celeridade, produtividade e eficiência invulgares na execução do serviço, sem prejuízo da qualidade;
e) Serviço em ordem e em dia, ou com atrasos justificados quando especialmente volumoso ou complexo;
f) Adequada utilização dos instrumentos e formas simplificadas e de consenso em processo penal.
3 - A atribuição da notação de mérito mais elevada deve pressupor, designadamente:
a) A excecionalidade, nomeadamente em sede de produtividade, de preparação técnico jurídica espelhada na qualidade, ponderação e inovação da argumentação crítica utilizada na fundamentação de facto e de direito nas decisões ou outras intervenções processuais e de capacidade de clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo, pelo sentido prático e jurídico e pela ponderação e conhecimentos revelados nas decisões;
b) Desempenho funcional respeitante a temas ou matérias de elevada complexidade ou extensão, ou em circunstâncias muito adversas. |
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Artigo 15.º
Primeira avaliação de desempenho |
1 - A ação inspetiva culmina com uma avaliação de desempenho positiva ou negativa, propondo-se, no caso de avaliação negativa, medidas específicas de correção.
2 - Considera-se avaliação de desempenho positivo aquele que, no seu conjunto, corresponda ao adequado cumprimento das obrigações do cargo.
3 - Considera-se avaliação de desempenho negativo aquele que fique aquém do adequado cumprimento das obrigações do cargo.
4 - Sem prejuízo das recomendações que possam ser formuladas, no caso de avaliação de desempenho negativo, devem ser propostas medidas específicas de correção, nomeadamente, relacionadas com:
a) Urbanidade, imparcialidade e isenção, razoabilidade e sentido de justiça;
b) Capacidade de presença e desenvoltura em diligências processuais, no atendimento ao público e na interação com os intervenientes processuais;
c) Capacidade de articulação funcional com órgãos de polícia criminal e outras entidades coadjuvantes;
d) Organização, gestão e metodologia baseada na eficiência e racionalidade tendo presente as condições de trabalho e o volume e complexidade do serviço;
e) Capacidade de recolha, seleção e apreciação da matéria de facto e de apreensão das situações jurídicas em apreço;
f) Forma e estrutura das intervenções processuais escritas, designadamente capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões, clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo;
g) Produtividade e a observância dos prazos definidos para a prática dos atos processuais, considerando o volume processual existente e os meios e recursos disponíveis; e
h) Conhecimentos e observância dos instrumentos hierárquicos aplicáveis;
i) Utilização adequada das plataformas oficiais de gestão processual e demais bases de dados. |
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CAPÍTULO IV
Do procedimento inspectivo
| Artigo 16.º
Início, prazo e continuidade |
1 - O procedimento inspetivo inicia-se com a instalação da inspeção, após comunicação ao inspecionado com, pelo menos, 10 dias de antecedência.
2 - Da comunicação referida no número anterior deve contar o âmbito temporal do período inspetivo.
3 - O inspetor comunica ao magistrado do Ministério Público coordenador da comarca ou da procuradoria da República administrativa e fiscal ou ao diretor de departamento a data provável de deslocação e o período de permanência, devendo este diligenciar, na medida do necessário, junto dos órgãos de gestão competentes pela disponibilização de instalações condignas, equipamentos e condições de acesso à rede judiciária.
4 - As inspeções devem, por regra, ser efetuadas ininterruptamente observando-se o prazo estabelecido no artigo 143.º, n.º 9, do Estatuto do Ministério Público.
5 - No caso da primeira avaliação prevista no n.º 1 do artigo 141.º do Estatuto do Ministério Público, o prazo estabelecido no n.º 9 do artigo 143.º do mesmo diploma é reduzido a metade. |
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Artigo 17.º
Tramitação electrónica |
| O procedimento inspetivo é, preferencialmente, tramitado em plataforma eletrónica disponibilizada e dedicada ao serviço de inspeção pelos serviços competentes da Procuradoria-Geral da República. |
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Artigo 18.º
Confidencialidade e consulta |
1 - O procedimento inspetivo tem natureza confidencial, até à decisão final, podendo o inspecionado consultá-lo para efeitos de preparação de eventual resposta ao relatório de inspeção, de reclamação para o plenário ou de impugnação contenciosa.
2 - O inspecionado pode requerer que lhe sejam passadas certidões de peças do processo inspetivo. |
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