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A expressão exacta

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Artigo 1.º
Competência e finalidades Artigo 2.º
Definição Artigo 3.º
Espécies Artigo 4.º
Ação inspetiva ao desempenho Artigo 5.º
Inspeção ao mérito Artigo 6.º
Inspeções aos órgãos, serviços e respetivas secretarias Artigo 7.º
Âmbito temporal Artigo 8.º
Plano anual de inspecções Artigo 9.º
Primeira avaliação de desempenho Artigo 10.º
Meios de conhecimento Artigo 11.º
Parâmetros de avaliação de mérito Artigo 12.º
Condições de trabalho Artigo 13.º
Critérios classificativos Artigo 14.º
Classificações de mérito Artigo 15.º
Primeira avaliação de desempenho Artigo 16.º
Início, prazo e continuidade Artigo 17.º
Tramitação electrónica Artigo 18.º
Confidencialidade e consulta Artigo 19.º
Elementos do procedimento Artigo 20.º
Relatório Artigo 21.º
Formalidades Artigo 22.º
Autonomização de processos e medidas urgentes Artigo 23.º
Comunicações no âmbito do procedimento inspectivo Artigo 24.º
Articulação do CSMP com os serviços de inspeção do Ministério Público Artigo 25.º
Inspetor coordenador Artigo 26.º
Constituição e funcionamento Artigo 27.º
Equipamentos Artigo 28.º
Sessão de distribuição de inspecções Artigo 29.º
Procedimento Artigo 30.º
Impedimentos em geral Artigo 31.º
Regime de substituição dos inspectores Artigo 32.º
Caso especial de atribuição de processos Artigo 33.º
Secretários de inspecção Artigo 34.º
Entrada em vigor Artigo 35.º
Disposições transitórias  Todos

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