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DL n.º 137/2019, de 13 de Setembro NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária _____________________ |
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SECÇÃO III
Estatuto remuneratório do pessoal dirigente
| Artigo 57.º
Remuneração base |
1 - O diretor nacional é equiparado, para efeitos de remuneração base, a juiz desembargador com mais de cinco anos.
2 - A estrutura indiciária da escala salarial do pessoal dirigente, bem como o índice 100 da escala salarial constam do anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
3 - O índice 100 da escala salarial pode ser alterado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da justiça. |
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