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| Artigo 19.º Factos registados por averbamento |
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Imprimir todo o diploma| 1 - São registados por averbamento às inscrições a que respeitam os seguintes factos:
a) A renovação e a cessação do estatuto de utilidade pública; b) A recondução e a cessação de funções dos membros dos órgãos das fundações, bem como dos representantes legais de fundações estrangeiras; c) A concessão de poderes especiais aos liquidatários ou aos representantes permanentes, bem como a sua modificação; d) A declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação; e) A cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência. 2 - São registados nos mesmos termos: a) A conversão em definitivos, no todo ou em parte, dos registos provisórios; b) A renovação dos registos; c) O cancelamento dos registos. 3 - São registados juntamente com a conversão dos respetivos registos provisórios por natureza os seguintes factos: a) A decisão final de ação inscrita; b) A providência decretada em procedimento cautelar inscrito; c) O trânsito em julgado da sentença declaratória da insolvência. 4 - É registada através do cancelamento da respetiva inscrição a sentença, transitada em julgado, de revogação da decisão judicial declaratória da insolvência. 5 - A conversão em definitiva da inscrição de ação em que se julgue modificado ou extinto um facto registado, ou se declare nulo ou anulado um registo, determina o correspondente averbamento oficioso de alteração ou de cancelamento. 6 - Os averbamentos referidos no n.º 1 podem ser lavrados provisoriamente por dúvidas e podem ainda ser lavrados provisoriamente por natureza se devesse ser essa a qualificação dos registos dos factos idênticos que tenham de ser lavrados por inscrição. |
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