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| Artigo 16.º Forma de registo |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os registos a que se referem os artigos 8.º, 10.º e 14.º são efetuados oficiosamente com a comunicação dos respetivos atos, preferencialmente por via eletrónica, pela SGPCM aos serviços de registo.
2 - Para efeitos do número anterior, o ato comunicado, juntamente com os respetivos documentos, constitui título bastante e suficiente para o registo. 3 - Nos restantes casos, os registos são efetuados mediante a extratação dos elementos que definem a situação jurídica das fundações constantes dos documentos apresentados e transmitidos, preferencialmente por via eletrónica, pela SGPCM aos serviços de registo. 4 - Para efeitos dos números anteriores, a verificação da viabilidade do registo é apreciada nos termos legais aplicáveis, designadamente observando o disposto no artigo 47.º do Código do Registo Comercial, na sua redação atual, sendo que, no que respeita aos factos resultantes de decisão da entidade competente nos termos da Lei-Quadro das Fundações, essa verificação não incide sobre os aspetos que foram objeto de decisão desta entidade, nem implica uma reapreciação da mesma. 5 - A concessão do estatuto de utilidade pública, o respetivo prazo de validade e a cessação dos seus efeitos devem constar do extrato da matrícula. |
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