Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro
LEI DE BASES DA SAÚDE
(versão actualizada)
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Base 1
Direito à proteção da saúde
Base 2
Direitos e deveres das pessoas
Base 3
Cuidadores informais
Base 4
Política de saúde
Base 5
Participação
Base 6
Responsabilidade do Estado
Base 7
Regiões Autónomas
Base 8
Autarquias locais
Base 9
Sistemas locais de saúde
Base 10
Saúde pública
Base 11
Saúde e genómica
Base 12
Literacia para a saúde
Base 13
Saúde mental
Base 14
Saúde ocupacional
Base 15
Informação de saúde
Base 16
Tecnologias de informação e comunicação
Base 17
Tecnologias da saúde
Base 18
Conselho Nacional de Saúde
Base 19
Sistema de saúde
Base 20
Serviço Nacional de Saúde
Base 21
Beneficiários do Serviço Nacional de Saúde
Base 22
Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde
Base 23
Financiamento do Serviço Nacional de Saúde
Base 24
Taxas moderadoras
Base 25
Contratos para a prestação de cuidados de saúde
Base 26
Terapêuticas não convencionais
Base 27
Seguros de saúde
Base 28
Profissionais de saúde
Base 29
Profissionais do SNS
Base 30
Profissionais de saúde com necessidades especiais
Base 31
Investigação
Base 32
Formação superior
Base 33
Inovação
Base 34
Autoridade de saúde
Base 35
Defesa sanitária das fronteiras
Base 36
Relações internacionais e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Base 37
Avaliação
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