|
| Artigo 17.º Prazo de validade e renovação |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Na determinação do prazo de validade do cartão de residência de nacional de um Estado membro da Comunidade Europeia devem observar-se as seguintes regras:
a) Sendo emitido a favor dos nacionais de um Estado membro referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 16.º e seus familiares, é válido pelo período de 5 anos a contar da data da emissão, sendo automaticamente renovável, a pedido dos interessados, por períodos de 10 anos; b) Sendo emitido a favor dos titulares do direito de residência nos termos das alíneas a) e b) do artigo 9.º e seus familiares, é válido pelo período de dois anos e renovável por períodos de cinco anos; c) Sendo emitido a favor dos titulares do direito de residência, nos termos da alínea c) do artigo 9.º e seus familiares, é válido pelo período correspondente à duração da formação ou a um ano, se a duração da formação ultrapassar este limite, sendo renovável anualmente. 2 - As interrupções de residência que não ultrapassem seis meses consecutivos e as ausências motivadas pelo cumprimento de obrigações militares não afectam a validade dos títulos de residência emitidos a favor das pessoas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior. |
|||
|
|
|||
Contactos