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  DL n.º 84/2019, de 28 de Junho
    ESTABELECE AS NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019

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     - 1ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)
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SUMÁRIO
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
_____________________
  ANEXO IV
(a que se refere o n.º 2 do artigo 190.º)
«ANEXO III
(a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)

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