::: DL n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro

DL n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro PROCESSAMENTO DE FATURAS E OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES EM SEDE DE IVA
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 48/2020, de 03 de Agosto!

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SUMÁRIO

Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA

_____________________

Artigo 39.º
Alteração ao Código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

Os artigos 123.º, 124.º e 125.º do Código do IRC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 123.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) 8 - ... 9 - (Revogado.) Artigo 124.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - É aplicável à escrituração referida no n.º 1 e, bem assim, à contabilidade organizada nos termos do n.º 2 o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior e no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro. Artigo 125.º Faturação e arquivo 1 - Os sujeitos passivos com sede ou direção efetiva em território nacional, bem como aqueles que aí possuam estabelecimento estável, estão sujeitos às obrigações de faturação e de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte nos termos previstos no Código do IVA e no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro. 2 - (Revogado.)»

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