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CAPÍTULO VII Disposições complementares, transitórias e finais | ||
| Artigo 36.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 29.º, 36.º, 40.º, 52.º e 76.º do Código do IVA, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 29.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... a) Da obrigação referida na sua alínea b), as pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e instituições particulares de solidariedade social que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto e que tenham obtido para efeitos de IRC, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a (euro) 200 000; b) ... c) Das obrigações referidas nas suas alíneas c), d) e g), os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto, exceto quando estas operações conferem direito à dedução nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º; d) Da obrigação referida na alínea e), os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional. 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... 12 - ... 13 - ... 14 - ... 15 - ... 16 - Ficam dispensados de apresentar a declaração de informação contabilística e fiscal, os anexos e os mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) e f) do n.º 1, os sujeitos passivos que reúnam qualquer das seguintes condições: a) Não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS; b) A que seja aplicável o regime de normalização contabilística para microentidades; c) Exerçam a atividade económica de diversão itinerante e estejam enquadrados nas subclasses 93211 e 93295 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE-Rev 3), aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual. 17 - ... 18 - (Revogado.) 19 - ... 20 - ... 21 - (Revogado.) Artigo 36.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente sujeito passivo do imposto, bem como os correspondentes números de identificação fiscal; b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - As faturas podem, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidas por via eletrónica. 11 - ... 12 - (Revogado.) 13 - ... 14 - (Revogado.) 15 - (Revogad.) 16 - ... 17 - A regulamentação do processamento e arquivo das faturas e documentos retificativos de faturas consta de legislação especial. Artigo 40.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - (Revogado.) 5 - ... a) Prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens, entradas em espetáculos, bibliotecas, arquivos, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos e serviços prestados por sujeitos passivos que exerçam a atividade económica de diversão itinerante enquadrados nas subclasses 93211 e 93295 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev 3), aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou documento comprovativo do pagamento; b) ... 6 - ... 7 - ... Artigo 52.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - A regulamentação do arquivo dos livros, registos e documentos de suporte consta de legislação especial. 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) Artigo 76.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - (Revogado.)» |
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