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CAPÍTULO V Obrigação de arquivo SECÇÃO I Disposições comuns | ||
| Artigo 19.º Conservação de livros, registos e documentos de suporte | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os sujeitos passivos são obrigados a arquivar e conservar em boa ordem todos os livros, registos e respetivos documentos de suporte por um prazo de 10 anos, se outro prazo não resultar de disposição especial, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Sempre que os sujeitos passivos exerçam direito cujo prazo é superior ao referido no número anterior, a obrigação de arquivo e conservação de todos os livros, registos e respetivos documentos de suporte mantém-se até ao termo do prazo de caducidade relativo à liquidação dos impostos correspondentes. 3 - Quando a contabilidade ou a faturação for estabelecida por meios informáticos, deve ser assegurado quanto aos respetivos registos o seguinte: a) O seu armazenamento seguro durante o período legalmente estabelecido, através de: i) Preservação em condições de acessibilidade e legibilidade que permitam a sua utilização sem restrições, a todo o tempo; ii) Existência de controlos de integridade, impedindo a sua alteração, destruição ou inutilização; iii) Abrangência dos dados que sejam necessários à completa e exaustiva reconstituição e verificação da fundamentação de todas as operações fiscalmente relevantes; b) A sua acessibilidade e legibilidade pela AT da informação, através da disponibilidade de: i) Funções ou programas para acesso controlado aos dados, independentemente dos sistemas informáticos e respetivas versões em uso no momento do processamento; ii) Funções ou programas permitindo a exportação de cópias exatas para suportes ou equipamentos correntes no mercado; iii) Documentação, apresentada sob forma legível, que permita a sua interpretação. 4 - A obrigação de conservação referida nos n.os 1 e 2 é extensiva à documentação relativa à análise, programação e execução dos tratamentos informáticos, e às cópias de segurança dos dados de suporte aos programas de faturação e contabilidade. |
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