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| Artigo 69.º Recrutamento para os cargos de chefia |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O recrutamento para os cargos a que alude o artigo anterior faz-se:
a) Os chefes de delegação e chefes de departamentos regionais, de entre, no mínimo, inspetores e, excecionalmente, em circunstâncias devidamente fundamentadas, de entre inspetores-adjuntos principais com, pelo menos, seis anos na categoria; b) Os responsáveis de postos de fronteira, de entre inspetores ou inspetores-adjuntos principais e, em circunstâncias excecionais, devidamente fundamentadas, de inspetores-adjuntos do nível 1; c) Os chefes de núcleo, de entre, no mínimo, inspetores-adjuntos principais ou técnicos superiores, ou, em casos excecionais e devidamente fundamentados, de entre inspetores-adjuntos do nível 1 ou de entre assistentes técnicos, em qualquer dos casos com um mínimo de três anos de comprovada experiência profissional nas respetivas áreas funcionais; d) (Revogada.) e) (Revogada.) f) (Revogada.) g) (Revogada.) 2 - (Revogado.) |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 240/2012, de 06/11 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 252/2000, de 16/10 |
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