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| Artigo 35.º Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Ao Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial compete:
a) Elaborar o projecto de orçamento e as propostas de alteração; b) Verificar e processar as despesas de acordo com o orçamento e as normas referentes à contabilidade pública; c) Apresentar às entidades competentes, dentro dos prazos legais, a conta de gerência das verbas atribuídas ao SEF, bem como a das provenientes de receitas próprias; d) Arrecadar e contabilizar as receitas; e) Processar as remunerações e outros abonos ao pessoal; f) Assegurar a aquisição, manutenção e gestão dos bens do SEF; g) Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens do SEF; h) Assegurar a aquisição e distribuição do fardamento e distintivo previstos no presente diploma; i) Assegurar a gestão e manutenção da frota automóvel. 2 - Para prossecução das suas competências o Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial compreende: a) Núcleo de Controlo Orçamental, com a competência enunciada nas alíneas a) a c) do n.º 1; b) Núcleo de Gestão Contabilística, com as competências previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1; c) Núcleo de Aprovisionamento e Cadastro de Bens, com as competências previstas nas alíneas f) a h) do mesmo número; d) Núcleo de Gestão da Frota Automóvel, com a competência prevista na alínea i) do mesmo preceito. |
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