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| CAPÍTULO II
Órgãos, serviços e suas competências SECÇÃO I Organização geral | ||
| Artigo 11.º Tipo de organização interna | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O SEF estrutura-se verticalmente e compreende os seguintes órgãos e serviços:
a) Diretoria Nacional; b) Conselho administrativo; c) Serviços Centrais; d) Serviços descentralizados. 2 - Os serviços referidos no número anterior integram: a) Serviços operacionais, que prosseguem diretamente as ações de investigação e fiscalização; b) Serviços de apoio, que desenvolvem um conjunto de atividades de apoio àquelas ações. 3 - São serviços operacionais a Direção Central de Investigação, a Direção de Fronteiras de Lisboa, as direções regionais, as delegações regionais e os postos de fronteira. 4 - São serviços de apoio todas as restantes unidades orgânicas, bem como aquelas que, integrando-se nos serviços referidos no número anterior, prosseguem atividades do tipo definido na alínea b) do n.º 2. 5 - O SEF pode ainda dispor de núcleos integrados nas unidades orgânicas referidas nos artigos 12.º, 22.º e 45.º, sendo aqueles criados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 6 - O número de núcleos não pode exceder, em cada momento, o máximo de 21. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 240/2012, de 06/11 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 252/2000, de 16/10 |
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