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SECÇÃO II Medidas provisórias, princípio da especialidade, entrega e extradição posterior | ||
| Artigo 6.º Transferência temporária e audição da pessoa procurada enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Sempre que o mandado de detenção europeu tenha sido emitido para efeitos de procedimento penal e, para qualquer uma das finalidades seguintes, tenha sido emitida e reconhecida uma decisão europeia de investigação, a autoridade judiciária de execução do mandado de detenção europeu, enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado, pode aceitar que:
a) Se proceda à audição da pessoa procurada; ou b) Autorize a transferência temporária da pessoa procurada. 2 - As condições em que se realiza a audição da pessoa procurada e as condições e a duração da transferência temporária observam o disposto na Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto. 3 - Em caso de transferência temporária, a pessoa procurada deve poder regressar ao Estado-Membro de execução para assistir às audiências que tenham lugar no âmbito do processo de execução do mandado de detenção europeu. 4 - O disposto no n.º 1 é correspondentemente aplicável aos casos em que seja apresentado um pedido de auxílio judiciário com as finalidades aí previstas. 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 35/2015, de 04/05 - Lei n.º 115/2019, de 12/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 65/2003, de 23/08 -2ª versão: Lei n.º 35/2015, de 04/05 |
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