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  Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro
    ORÇAMENTO ESTADO 2019

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SUMÁRIO
Orçamento do Estado para 2019
_____________________
  Artigo 93.º
Realização de uma auditoria às PPP municipais
O Governo promove, de acordo com as recomendações em matéria de auditoria internacional, a realização de uma auditoria independente aos contratos celebrados por autarquias locais em regime de parceria público privada municipais que se encontrem em vigor.

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