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A expressão exacta

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Artigo 1.º
Função da propriedade industrial Artigo 2.º
Âmbito da propriedade industrial Artigo 3.º
Âmbito pessoal de aplicação Artigo 4.º
Efeitos Artigo 5.º
Proteção provisória Artigo 6.º
Direitos de garantia Artigo 7.º
Prova dos direitos Artigo 8.º
Restabelecimento de direitos Artigo 9.º
Legitimidade para praticar atos Artigo 10.º
Legitimidade para promover atos Artigo 11.º
Forma da prática de atos Artigo 12.º
Data do pedido Artigo 13.º
Prioridade e reivindicação do direito de prioridade Artigo 14.º
Comprovação do direito de prioridade Artigo 15.º
Regularização Artigo 16.º
Notificações Artigo 17.º
Prazos de reclamação e de contestação Artigo 18.º
Suspensão do estudo Artigo 19.º
Junção e devolução de documentos Artigo 20.º
Vistorias Artigo 21.º
Formalidades subsequentes Artigo 22.º
Modificação da decisão Artigo 23.º
Fundamentos gerais de recusa Artigo 24.º
Alteração ou correção de elementos não essenciais Artigo 25.º
Documentos juntos a outros processos Artigo 26.º
Entrega dos títulos de concessão Artigo 27.º
Contagem de prazos Artigo 28.º
Publicação Artigo 29.º
Averbamentos Artigo 30.º
Transmissão Artigo 31.º
Licenças contratuais Artigo 32.º
Nulidade Artigo 33.º
Anulabilidade Artigo 34.º
Processos de declaração de nulidade e de anulação Artigo 35.º
Efeitos da declaração de nulidade ou da anulação Artigo 36.º
Caducidade Artigo 37.º
Renúncia Artigo 38.º
Decisões que admitem recurso Artigo 39.º
Tribunal competente Artigo 40.º
Legitimidade Artigo 41.º
Prazo Artigo 42.º
Resposta-remessa Artigo 43.º
Citação da parte contrária Artigo 44.º
Requisição de técnicos Artigo 45.º
Recurso da decisão judicial Artigo 46.º
Publicação da decisão definitiva Artigo 47.º
Tribunal arbitral Artigo 48.º
Compromisso arbitral Artigo 49.º
Constituição e funcionamento Artigo 50.º
Objeto Artigo 51.º
Limitações quanto ao objecto Artigo 52.º
Limitações quanto à patente Artigo 53.º
Casos especiais de patenteabilidade Artigo 54.º
Requisitos de patenteabilidade Artigo 55.º
Estado da técnica Artigo 56.º
Divulgações não oponíveis Artigo 57.º
Regra geral sobre o direito à patente Artigo 58.º
Regras especiais sobre titularidade da patente Artigo 59.º
Atividades de investigação e desenvolvimento Artigo 60.º
Direitos do inventor Artigo 61.º
Forma do pedido Artigo 62.º
Documentos a apresentar Artigo 63.º
Pedido provisório de patente Artigo 64.º
Conversão do pedido provisório de patente Artigo 65.º
Invenções biotecnológicas Artigo 66.º
Suficiência descritiva Artigo 67.º
Exame formal Artigo 68.º
Relatório de pesquisa Artigo 69.º
Publicação do pedido Artigo 70.º
Exame da invenção Artigo 71.º
Concessão parcial Artigo 72.º
Alterações do pedido Artigo 73.º
Unidade da invenção Artigo 74.º
Publicação do fascículo Artigo 75.º
Motivos de recusa Artigo 76.º
Notificação do despacho definitivo Artigo 77.º
Âmbito Artigo 78.º
Apresentação de pedidos de patente europeia Artigo 79.º
Línguas em que podem ser redigidos os pedidos de patente europeia Artigo 80.º
Direitos conferidos pelos pedidos de patente europeia publicados Artigo 81.º
Tradução da patente europeia Artigo 82.º
Prazo para apresentação da tradução da patente europeia Artigo 83.º
Responsabilidade das traduções Artigo 84.º
Publicação do aviso relativo à tradução Artigo 85.º
Inscrição no registo de patentes Artigo 86.º
Texto do pedido da patente europeia que faz fé Artigo 87.º
Revisão da tradução Artigo 88.º
Transformação em pedido de patente nacional Artigo 89.º
Transformação em pedido de modelo de utilidade português Artigo 90.º
Taxas anuais Artigo 91.º
Definição e âmbito Artigo 92.º
Apresentação dos pedidos internacionais Artigo 93.º
Administração designada e eleita Artigo 94.º
Efeitos dos pedidos internacionais Artigo 95.º
Prazo para a apresentação da tradução do pedido internacional Artigo 96.º
Direitos conferidos pelos pedidos internacionais publicados Artigo 97.º
Pedido internacional contendo invenções independentes Artigo 98.º
Âmbito da protecção Artigo 99.º
Inversão do ónus da prova Artigo 100.º
Duração Artigo 101.º
Indicação da patente Artigo 102.º
Direitos conferidos pela patente Artigo 103.º
Limitação aos direitos conferidos pela patente Artigo 104.º
Esgotamento do direito Artigo 105.º
Inoponibilidade Artigo 106.º
Perda e expropriação da patente Artigo 107.º
Obrigatoriedade de exploração Artigo 108.º
Licenças obrigatórias Artigo 109.º
Licença por falta de exploração da invenção Artigo 110.º
Licenças dependentes Artigo 111.º
Interesse público Artigo 112.º
Pedidos de licenças obrigatórias Artigo 113.º
Notificação e recurso da concessão ou recusa da licença Artigo 114.º
Nulidade Artigo 115.º
Declaração de nulidade ou anulação parcial Artigo 116.º
Pedido de certificado Artigo 117.º
Pedido de prorrogação da validade de um certificado Artigo 118.º
Exame e publicação Artigo 119.º
Objeto Artigo 120.º
Limitações quanto ao objecto Artigo 121.º
Limitações quanto ao modelo de utilidade Artigo 122.º
Requisitos de concessão Artigo 123.º
Regra geral sobre o direito ao modelo de utilidade Artigo 124.º
Regras especiais de titularidade do modelo de utilidade Artigo 125.º
Direitos do inventor Artigo 126.º
Forma do pedido Artigo 127.º
Documentos a apresentar Artigo 128.º
Suficiência descritiva Artigo 129.º
Exame formal Artigo 130.º
Relatório de pesquisa Artigo 131.º
Publicação do pedido Artigo 132.º
Exame da invenção Artigo 133.º
Concessão parcial Artigo 134.º
Alterações do pedido Artigo 135.º
Unidade da invenção Artigo 136.º
Publicação do fascículo Artigo 137.º
Motivos de recusa Artigo 138.º
Notificação do despacho definitivo Artigo 139.º
Disposições aplicáveis Artigo 140.º
Âmbito da protecção Artigo 141.º
Inversão do ónus da prova Artigo 142.º
Duração Artigo 143.º
Indicação de modelo de utilidade Artigo 144.º
Direitos conferidos pelo modelo de utilidade Artigo 145.º
Limitação aos direitos conferidos pelo modelo de utilidade Artigo 146.º
Esgotamento do direito Artigo 147.º
Inoponibilidade Artigo 148.º
Perda e expropriação do modelo de utilidade Artigo 149.º
Obrigatoriedade de exploração Artigo 150.º
Licenças obrigatórias Artigo 151.º
Nulidade Artigo 152.º
Declaração de nulidade ou anulação parcial Artigo 153.º
Definição de produto semicondutor Artigo 154.º
Definição de topografia de um produto semicondutor Artigo 155.º
Objeto de proteção legal Artigo 156.º
Regra geral sobre o direito ao registo Artigo 157.º
Regras especiais de titularidade do registo Artigo 158.º
Direitos do criador Artigo 159.º
Normas aplicáveis Artigo 160.º
Forma do pedido Artigo 161.º
Motivos de recusa Artigo 162.º
Duração Artigo 163.º
Indicação do registo Artigo 164.º
Direitos conferidos pelo registo Artigo 165.º
Limitação aos direitos conferidos pelo registo Artigo 166.º
Esgotamento do direito Artigo 167.º
Inoponibilidade Artigo 168.º
Perda e expropriação do registo Artigo 169.º
Licença de exploração obrigatória Artigo 170.º
Nulidade Artigo 171.º
Declaração de nulidade ou anulação parcial Artigo 172.º
Caducidade Artigo 173.º
Definição de desenho ou modelo Artigo 174.º
Definição de produto Artigo 175.º
Requisitos de concessão Artigo 176.º
Novidade Artigo 177.º
Caráter singular Artigo 178.º
Divulgação Artigo 179.º
Divulgações não oponíveis Artigo 180.º
Regra geral sobre o direito ao registo Artigo 181.º
Regras especiais da titularidade do registo Artigo 182.º
Direitos do criador Artigo 183.º
Forma do pedido Artigo 184.º
Documentos a apresentar Artigo 185.º
Unidade do requerimento Artigo 186.º
Pedidos múltiplos Artigo 187.º
Exame quanto à forma e exame oficioso Artigo 188.º
Publicação Artigo 189.º
Alteração do pedido Artigo 190.º
Adiamento da publicação Artigo 191.º
Formalidades subsequentes Artigo 192.º
Motivos de recusa Artigo 193.º
Âmbito da protecção Artigo 194.º
Relação com os direitos de autor Artigo 195.º
Duração Artigo 196.º
Indicação do desenho ou modelo Artigo 197.º
Direitos conferidos pelo registo Artigo 198.º
Limitação dos direitos conferidos pelo registo Artigo 199.º
Esgotamento do direito Artigo 200.º
Inalterabilidade dos desenhos ou modelos Artigo 201.º
Alteração nos desenhos ou modelos Artigo 202.º
Nulidade Artigo 203.º
Anulabilidade Artigo 204.º
Processo de declaração de nulidade e de anulação Artigo 205.º
Renúncia em processo de declaração de nulidade e de anulação Artigo 206.º
Decisão e efeitos da declaração de nulidade e anulação Artigo 207.º
Pedido reconvencional de declaração de nulidade ou de anulação Artigo 208.º
Constituição da marca Artigo 209.º
Exceções Artigo 210.º
Propriedade e exclusivo Artigo 211.º
Direito ao registo Artigo 212.º
Registo por agente ou representante do titular Artigo 213.º
Marca livre Artigo 214.º
Marca colectiva Artigo 215.º
Marca de certificação ou de garantia Artigo 216.º
Direito ao registo Artigo 217.º
Regulamento de utilização da marca Artigo 218.º
Fundamentos de recusa do registo Artigo 219.º
Caducidade Artigo 220.º
Nulidade e anulabilidade Artigo 221.º
Disposições aplicáveis Artigo 222.º
Pedido Artigo 223.º
Instrução do pedido Artigo 224.º
Unicidade do registo Artigo 225.º
Pedidos e registos divisionários Artigo 226.º
Publicação do pedido Artigo 227.º
Invocação da falta de uso sério de marca em processo de oposição Artigo 228.º
Alteração do pedido Artigo 229.º
Tramitação processual Artigo 230.º
Invocação da falta de uso sério de marca na resposta à recusa provisória Artigo 231.º
Fundamentos de recusa do registo Artigo 232.º
Outros fundamentos de recusa Artigo 233.º
Imitação de embalagens ou rótulos não registados Artigo 234.º
Marcas notórias Artigo 235.º
Marcas de prestígio Artigo 236.º
Declaração de consentimento Artigo 237.º
Recusa parcial Artigo 238.º
Conceito de imitação ou de usurpação Artigo 239.º
Transformação em pedido de registo de marca nacional e cessação de efeitos de antiguidade em registo de marca da União Europeia Artigo 240.º
Direito ao registo Artigo 241.º
Pedido Artigo 242.º
Renúncia Artigo 243.º
Alterações ao registo Artigo 244.º
Publicação do pedido Artigo 245.º
Formalidades processuais Artigo 246.º
Fundamentos de recusa Artigo 247.º
Duração Artigo 248.º
Indicação do registo Artigo 249.º
Direitos conferidos pelo registo Artigo 250.º
Atos preparatórios Artigo 251.º
Mercadorias em trânsito Artigo 252.º
Ação por infracção Artigo 253.º
Esgotamento do direito Artigo 254.º
Limitações aos direitos conferidos pelo registo Artigo 255.º
Inalterabilidade da marca Artigo 256.º
Transmissão Artigo 257.º
Limitações à transmissão Artigo 258.º
Licenças Artigo 259.º
Nulidade Artigo 260.º
Anulabilidade Artigo 261.º
Preclusão por tolerância Artigo 262.º
Processo de declaração de nulidade e de anulação Artigo 263.º
Invocação da falta de uso sério de marca em processo de anulação Artigo 264.º
Renúncia em processo de declaração de nulidade e de anulação Artigo 265.º
Decisão e efeitos da declaração de nulidade e anulação Artigo 266.º
Pedido reconvencional de declaração de nulidade ou de anulação Artigo 267.º
Uso da marca Artigo 268.º
Caducidade Artigo 269.º
Pedidos de declaração de caducidade Artigo 270.º
Objeto Artigo 271.º
Condições da menção das recompensas Artigo 272.º
Propriedade Artigo 273.º
Pedido Artigo 274.º
Instrução do pedido Artigo 275.º
Fundamentos de recusa Artigo 276.º
Restituição de documentos Artigo 277.º
Indicação de recompensas Artigo 278.º
Transmissão Artigo 279.º
Anulabilidade Artigo 280.º
Caducidade Artigo 281.º
Constituição do logótipo Artigo 282.º
Direito ao registo Artigo 283.º
Unicidade do registo Artigo 284.º
Pedido Artigo 285.º
Instrução do pedido Artigo 286.º
Publicação do pedido Artigo 287.º
Tramitação processual Artigo 288.º
Fundamentos de recusa do registo Artigo 289.º
Outros fundamentos de recusa Artigo 290.º
Declaração de consentimento Artigo 291.º
Duração Artigo 292.º
Indicação do logótipo Artigo 293.º
Direitos conferidos pelo registo Artigo 294.º
Inalterabilidade do logótipo Artigo 295.º
Transmissão Artigo 296.º
Nulidade Artigo 297.º
Anulabilidade Artigo 298.º
Caducidade Artigo 299.º
Definição e propriedade Artigo 300.º
Demarcação regional Artigo 301.º
Pedido Artigo 302.º
Fundamentos de recusa Artigo 303.º
Registo internacional das denominações de origem Artigo 304.º
Duração Artigo 305.º
Indicação do registo Artigo 306.º
Direitos conferidos pelo registo Artigo 307.º
Nulidade Artigo 308.º
Anulabilidade Artigo 309.º
Caducidade Artigo 310.º
Garantias da propriedade industrial Artigo 311.º
Concorrência desleal Artigo 312.º
Intervenção aduaneira Artigo 313.º
Objeto de protecção Artigo 314.º
Atos ilícitos Artigo 315.º
Aquisição, utilização e divulgação lícitas de segredos comerciais Artigo 316.º
Direito subsidiário Artigo 317.º
Sanções acessórias Artigo 318.º
Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores Artigo 319.º
Violação dos direitos exclusivos relativos a desenhos ou modelos Artigo 320.º
Contrafação, imitação e uso ilegal de marca Artigo 321.º
Venda ou ocultação de produtos Artigo 322.º
Violação de direitos de nome e de insígnia Artigo 323.º
Violação do exclusivo do logótipo Artigo 324.º
Violação e uso ilegal de denominação de origem ou de indicação geográfica Artigo 325.º
Patentes, modelos de utilidade e registos de desenhos ou modelos obtidos de má-fé Artigo 326.º
Registo obtido ou mantido com abuso de direito Artigo 327.º
Registo de ato inexistente ou realizado com ocultação da verdade Artigo 328.º
Queixa Artigo 329.º
Destinos dos objetos apreendidos Artigo 330.º
Concorrência desleal Artigo 331.º
Violação de segredo comercial protegido Artigo 332.º
Invocação ou uso ilegal de recompensa Artigo 333.º
Atos preparatórios Artigo 334.º
Uso de marcas ilícitas Artigo 335.º
Uso indevido de nome, de insígnia ou de logótipo Artigo 336.º
Invocação ou uso indevido de direitos privativos Artigo 337.º
Escala comercial Artigo 338.º
Legitimidade Artigo 339.º
Medidas para obtenção da prova Artigo 340.º
Medidas de preservação da prova Artigo 341.º
Tramitação e contraditório Artigo 342.º
Causas de extinção e caducidade Artigo 343.º
Responsabilidade do requerente Artigo 344.º
Obrigação de prestar informações Artigo 345.º
Providências cautelares Artigo 346.º
Arresto Artigo 347.º
Indemnização por perdas e danos Artigo 348.º
Sanções acessórias Artigo 349.º
Medidas inibitórias Artigo 350.º
Publicação das decisões judiciais Artigo 351.º
Limites e exceções Artigo 352.º
Preservação da confidencialidade dos segredos comerciais em processos judiciais Artigo 353.º
Prescrição Artigo 354.º
Providências cautelares Artigo 355.º
Sanções acessórias Artigo 356.º
Medidas inibitórias Artigo 357.º
Publicação Artigo 358.º
Direito subsidiário Artigo 359.º
Assistentes Artigo 360.º
Fiscalização e apreensão Artigo 361.º
Custos de armazenagem e de destruição Artigo 362.º
Instrução dos processos por contra ordenação Artigo 363.º
Julgamento e aplicação das sanções Artigo 364.º
Destino do montante das coimas Artigo 365.º
Fixação das taxas Artigo 366.º
Formas de pagamento Artigo 367.º
Contagem de taxas periódicas Artigo 368.º
Prazos de pagamento Artigo 369.º
Revalidação Artigo 370.º
Redução Artigo 371.º
Restituição Artigo 372.º
Suspensão do pagamento Artigo 373.º
Direitos pertencentes ao Estado Artigo 374.º
Boletim da Propriedade Industrial Artigo 375.º
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