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SECÇÃO III Efeitos do registo | ||
| Artigo 193.º Âmbito da protecção | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O âmbito da proteção conferida pelo registo abrange todos os desenhos ou modelos que não suscitem uma impressão global diferente no utilizador informado.
2 - Na apreciação do âmbito de proteção deve ser tomado em consideração o grau de liberdade de que o criador dispôs para a realização do seu desenho ou modelo. |
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