DL n.º 110/2018, de 10 de Dezembro CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL |
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SUMÁRIO Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 _____________________ |
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SUBSECÇÃO II
Via tratado de cooperação em matéria de patentes
| Artigo 139.º
Disposições aplicáveis |
É aplicável aos modelos de utilidade o disposto nos artigos 91.º a 97.º, com as devidas adaptações. |
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