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DL n.º 110/2018, de 10 de Dezembro CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 _____________________ |
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Artigo 133.º
Concessão parcial |
| É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 71.º |
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Artigo 134.º
Alterações do pedido |
| É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 72.º |
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Artigo 135.º
Unidade da invenção |
| É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 73.º |
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Artigo 136.º
Publicação do fascículo |
| É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 74.º |
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Artigo 137.º
Motivos de recusa |
1 - Para além do que se dispõe no artigo 23.º, o modelo de utilidade é recusado se:
a) A invenção carecer de novidade, atividade inventiva ou não for suscetível de aplicação industrial;
b) O objeto se incluir na previsão dos artigos 120.º ou 121.º;
c) A epígrafe ou título dado à invenção abranger objeto diferente ou houver divergência entre a descrição e desenhos;
d) O seu objeto não for descrito de maneira a permitir a execução da invenção por um perito na especialidade, como previsto no artigo 128.º;
e) Não for descrito, de forma clara, tudo o que constitui o objeto da invenção;
f) For considerado desenho ou modelo, pela sua descrição e reivindicações;
g) Houver infração ao disposto nos artigos 57.º a 59.º
2 - No caso previsto na alínea g) do número anterior, em vez da recusa do modelo de utilidade, pode ser concedida a transmissão a favor do interessado, se este a tiver pedido.
3 - Constitui ainda motivo de recusa o reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal ou de que esta é possível independentemente da sua intenção. |
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Artigo 138.º
Notificação do despacho definitivo |
| É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 76.º |
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SUBSECÇÃO II
Via tratado de cooperação em matéria de patentes
| Artigo 139.º
Disposições aplicáveis |
| É aplicável aos modelos de utilidade o disposto nos artigos 91.º a 97.º, com as devidas adaptações. |
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SECÇÃO III
Efeitos do modelo de utilidade
| Artigo 140.º
Âmbito da protecção |
1 - O âmbito da proteção conferida pelo modelo de utilidade é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar.
2 - Se o objeto do modelo de utilidade disser respeito a um processo, os direitos conferidos abrangem os produtos obtidos diretamente pelo processo protegido pelo modelo de utilidade. |
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Artigo 141.º
Inversão do ónus da prova |
| É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 99.º |
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1 - A duração do modelo de utilidade é de seis anos a contar da data da apresentação do pedido.
2 - Nos últimos seis meses de validade do modelo de utilidade, o titular pode requerer a sua prorrogação por um período de dois anos.
3 - Nos últimos seis meses do período a que se refere o número anterior, o titular pode apresentar um segundo e último pedido de prorrogação da duração da proteção por novo período de dois anos.
4 - A duração do modelo de utilidade não pode exceder 10 anos a contar da data da apresentação do respetivo pedido. |
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Artigo 143.º
Indicação de modelo de utilidade |
| Durante a vigência do modelo de utilidade, o seu titular pode usar, nos produtos, a expressão «Modelo de utilidade n.º» e «MU n.º». |
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