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| Artigo 137.º Motivos de recusa |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Para além do que se dispõe no artigo 23.º, o modelo de utilidade é recusado se:
a) A invenção carecer de novidade, atividade inventiva ou não for suscetível de aplicação industrial; b) O objeto se incluir na previsão dos artigos 120.º ou 121.º; c) A epígrafe ou título dado à invenção abranger objeto diferente ou houver divergência entre a descrição e desenhos; d) O seu objeto não for descrito de maneira a permitir a execução da invenção por um perito na especialidade, como previsto no artigo 128.º; e) Não for descrito, de forma clara, tudo o que constitui o objeto da invenção; f) For considerado desenho ou modelo, pela sua descrição e reivindicações; g) Houver infração ao disposto nos artigos 57.º a 59.º 2 - No caso previsto na alínea g) do número anterior, em vez da recusa do modelo de utilidade, pode ser concedida a transmissão a favor do interessado, se este a tiver pedido. 3 - Constitui ainda motivo de recusa o reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal ou de que esta é possível independentemente da sua intenção. |
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